Foto: Octacílio Barbosa – Alerj
A CPI de Combate à Violência Cibernética contra as Mulheres da Alerj aprovou, nesta quinta-feira (7), seu relatório final. O documento contém seis propostas de projetos de lei (PLs), além de outras 60 sugestões de medidas de enfrentamento e prevenção a esse tipo de crime.
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Os PLs propostos pela CPI preveem a criação de um programa de formação para o enfrentamento da violência cibernética contra estudantes das escolas públicas e privadas do Estado; inclusão de dados estatísticos sobre violência cibernética no Dossiê Mulher do Instituto de Segurança Pública (ISP); criação no Calendário Oficial do Estado do Dia de Combate à Violência Cibernética, na data 10 de dezembro de cada ano; cota de 2% dos valores destinados à publicidade oficial do Estado para programas de conscientização sobre os crimes cibernéticos; promoção de campanha permanente de conscientização e informação sobre o assunto; e a implementação de sala em delegacias para atender exclusivamente a casos de violência cibernética.
A presidente da CPI, deputada Martha Rocha (PDT), comemorou a aprovação do relatório e detalhou as principais medidas do documento.
“O relatório possui projetos que vão desde a criação de espaços específicos para atender vítimas a campanhas permanentes de divulgação. Também estamos propondo a criação de um subtítulo na Polícia Civil, com a denominação ‘violência cibernética’, para registrar ocorrências de crimes desse tipo”, explicou.
Mudanças na Legislação Federal
A CPI também propôs duas mudanças na Legislação Federal. Uma delas é a alteração da lei que tipifica violência psicológica para que haja aumento de pena quando o crime se der por violência virtual.
A outra proposta é a liberação, por parte das operadoras de telefonia, do acesso a plataformas digitais de registro de ocorrências, mesmo que a vítima não disponha de pacote de dados móveis de internet em sua linha telefônica.
As sugestões serão encaminhadas à Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados.
“Nós estamos estudando uma ida, presencialmente, ao Congresso Nacional para que possamos apresentar à Procuradoria da Mulher essas sugestões. Esta CPI foi fértil, com um relatório extenso e a produção de um diagnóstico robusto com diversos encaminhamentos no sentido de melhorar a apuração e trabalhar preventivamente contra esse crime”, acrescentou Martha Rocha.
Próximos passos
Após a aprovação do relatório, os 70 deputados da Alerj irão analisar o documento, no Plenário da Casa. Os parlamentares também irão votar os projetos de lei que compõem o documento.
Após esses trâmites, o relatório será encaminhado às demais esferas do poder – Judiciário, Legislativos municipais e Executivos estadual e municipais – a fim de colocar em prática os encaminhamentos propostos pela CPI.
