Tratado do Alto-Mar entra em vigor e muda regras sobre oceanos globais | Reprodução
O Tratado do Alto-Mar entra em vigor e passa a regular, de forma inédita, a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas fora das jurisdições nacionais, que representam dois terços dos oceanos do planeta.
Por que o Tratado do Alto-Mar é considerado histórico
Após mais de 20 anos de negociações internacionais, o acordo conhecido como BBNJ estabelece regras globais para regiões oceânicas que, até agora, não possuíam governança integrada. O tratado foi finalizado em março de 2023 e assinado por 145 países, incluindo o Brasil.
Para entrar em vigor, eram necessárias ao menos 60 ratificações. Esse número foi alcançado ainda em setembro de 2025. O Congresso Nacional brasileiro confirmou a adesão em dezembro do mesmo ano. Atualmente, 84 países já ratificaram o acordo, segundo a High Seas Alliance.
O que muda com a nova governança do alto-mar
Segundo o Ministério do Meio Ambiente, o tratado é o primeiro instrumento internacional a tratar integralmente das áreas além das zonas econômicas exclusivas dos países.
Essas regiões sofrem impactos diretos de atividades humanas, como pesca de arrasto profundo, biopirataria e poluição plástica, mas até agora careciam de regras claras e integradas.
Os quatro pilares do Tratado do Alto-Mar
O acordo estabelece diretrizes globais baseadas em quatro eixos principais:
1 – Áreas marinhas protegidas em águas internacionais
Equivalentes às unidades de conservação existentes em territórios nacionais.
2 – Avaliação de impacto ambiental
Toda atividade econômica em alto-mar passará por análise ambiental conjunta entre os países signatários.
3 – Repartição de benefícios genéticos
Recursos biológicos marinhos poderão gerar benefícios econômicos, que deverão ser compartilhados entre os países participantes.
4 – Transferência de tecnologia
Incentivo ao desenvolvimento científico, incluindo mapeamento genético e tecnologias de exploração em águas profundas.
Ciência, proteção e princípio da precaução
Especialistas apontam que a biodiversidade de alto-mar é fundamental para o equilíbrio climático, produção de oxigênio e manutenção da vida no planeta. Cerca de 64% dos oceanos estão fora das jurisdições nacionais.
O tratado adota o princípio da precaução. Quando houver incerteza científica sobre os impactos de uma atividade, a recomendação será suspender ou restringir sua execução.
COP do Alto-Mar começa a ser estruturada
Com o tratado em vigor, apenas países que o ratificaram poderão participar das decisões operacionais. A ONU já criou uma comissão preparatória para definir:
Sede do secretariado executivo
Estrutura científica e técnica
Modelo financeiro
Regras de tomada de decisão
Bélgica, Chile e China disputam a sede do secretariado. A próxima reunião está prevista para março de 2026, em Nova York, quando também poderá ser definida a data da primeira COP do Alto-Mar.
O papel estratégico do Brasil
O Brasil é visto como um ator relevante no processo, devido à sua tradição diplomática e experiência em acordos ambientais globais, como os firmados na Eco-92.
Especialistas defendem que o país atue de forma ativa, equilibrando conservação, uso sustentável e repartição justa dos benefícios econômicos gerados pelos oceanos.
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