STF dá razão a Niterói e veta manobra de São Gonçalo por royalties do petróleo

Supremo Tribunal Federal rejeita manobra judicial de São Gonçalo, dá razão a Niterói e mantém critérios de  distribuição de royalties do petróleo | André Ribeiro/Agência Petróbras

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu razão a Niterói e derrubou, por unanimidade, a ação da Prefeitura de São Gonçalo que tentava alterar os critérios de distribuição dos royalties do petróleo. A manobra jurídica buscava transferir o município da zona secundária para a principal, mas a Corte entendeu que a Constituição, a Lei Federal e os pareceres da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e do IBGE não poderiam ser ignorados.

A decisão enterra os contratos firmados com escritórios de advocacia, que previam o repasse de 20% dos royalties em caso de vitória. Com a rejeição da ação, São Gonçalo e Guapimirim ficam fora da partilha direta, e cidades como Niterói preservam bilhões de reais em seus orçamentos.

Confirmação de decisões anteriores

A decisão do STF reforça entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), também unânime. Ambas as Cortes consolidaram que não cabe ao Judiciário rever normas técnicas e constitucionais que definem a compensação financeira do petróleo.

Manobra afunda enquanto projeto de lei avança

Caso o STF não impedisse a manobra, Niterói perderia 11% de sua receita total — montante equivalente a todo o orçamento de investimentos anuais. A prefeitura da cidade, amparada pela Procuradoria Geral do Município, defendeu a legalidade e se opôs à tentativa de mudança.

O prefeito Rodrigo Neves comentou o resultado.

“Reafirmo a disposição de Niterói de aportar recursos nesse fundo de desenvolvimento intermunicipal, nas ações de segurança, educação e saúde para melhorar a qualidade de vida da população de São Gonçalo e de nossa região”, afirmou Rodrigo Neves.

Ainda comentando a decisão, o prefeito de Niterói falou sobre a tramitação de um projeto de lei no Congresso Nacional, com o objetivo de beneficiar cidades da região de produção petrolífera.

“Eu não quero aqui alimentar nenhuma polêmica, mas tem um projeto de lei lá no Congresso Nacional, do deputado Dimas Gadelha, de São Gonçalo, criando um fundo de desenvolvimento regional, de apoio das cidades da zona de produção principal do petróleo às cidades vizinhas, o projeto de lei 4504/23, que inclusive já foi aprovado na Comissão de Tributação e Finanças do Congresso Nacional”, ponderou Rodrigo Neves.

Nesse sentido, o deputado federal Dimas Gadelha (PT) se pronunciou.

“A verdade é uma só. E a gente já vinha dizendo isso há muito tempo. O caminho não é pelo tapetão nem pelos jeitinhos dos advogados. O caminho é pela lei. E lei, gente, se faz no Congresso. Nós já estamos mostrando isso há quase três anos, brigando no Congresso”, disse o parlamentar, que tem base eleitoral em São Gonçalo.

Ainda sobre a questão, Dimas ressalta que o momento pede união de forças políticas. 

“Cada deputado tem que escolher. Ou fica do lado de São Gonçalo e dos municípios prejudicados ou fica do lado de grupos de advogado que querem só ganhar a causa. A mensagem é simples: no tapetão não vai resolver, mas o Congresso pode resolver. E esse projeto vai trazer mais dinheiro não apenas para São Gonçalo, mas para todos os municípios impactados pelo petróleo”, finalizou Dimas.

Alternativa no Congresso

Conforme citado por Rodrigo Neves e Dimas Gadelha, na quinta-feira (4), o projeto de lei 4504/23 deu entrada na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Além de Dimas, o projeto tem também a autoria do então deputado Washington Quaquá (PT-RJ), atualmente prefeito de Maricá.

Através da criação do Fundo de Desenvolvimento Regional Compartilhado (FDRC), financiado com parte dos royalties do petróleo, a proposta prevê que municípios produtores possam destinar recursos para cidades vizinhas. Contudo, a finalidade deve consistir no custeio de projetos estruturantes, em áreas específicas. Por exemplo, saneamento, educação, saúde e segurança pública.

A tramitação teve início em setembro de 2023, mas o texto já passou por duas comissões. A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) aprovou a matéria em dezembro de 2023. Em agosto de 2025, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) também deu parecer favorável, mas apresentou um substitutivo, que ajusta regras de gestão e fiscalização do fundo.

O substitutivo aprovado pela CFT estabelece que:

• O fundo será administrado por um comitê gestor, com representantes dos municípios produtores e dos beneficiários;

• Projetos apresentados devem comprovar viabilidade técnica, metas e impacto positivo mensurável;

• Um plano plurianual de investimentos será elaborado a cada dois anos, definindo prioridades e distribuição dos recursos;

• Municípios beneficiários deverão prestar contas regularmente para garantir transparência e evitar desvio de finalidade.