Castro sanciona reestruturação da Polícia Civil no Rio

Castro sanciona reestruturação da Polícia Civil no Rio | Divulgação/Governo do Estado do Rio

O governador Cláudio Castro sancionou, nesta quinta-feira (23), a lei que reestrutura o quadro da Polícia Civil do Rio. O texto moderniza cargos, promoções e benefícios, com veto à chamada “gratificação faroeste”, que previa bônus para policiais que apreendessem armas e neutralizassem criminosos.

A Lei nº 11.003 unifica cargos de inspetor, oficial de cartório e investigador em oficial de Polícia Civil. O objetivo é valorizar profissionais, modernizar a estrutura e fortalecer a carreira. O governo afirma que a mudança facilita promoções e soluciona gargalos em algumas classes.

Segundo Castro, a lei busca garantir reconhecimento, melhores condições de trabalho e motivação aos agentes, além de fortalecer a atuação da corporação em investigação e prevenção de crimes.

O quadro permanente passa a ter os seguintes cargos: delegado, perito legista, perito criminal, perito papiloscopista, oficial de Polícia Civil, piloto policial e agente de Polícia Científica. A lei detalha as funções e regula vencimentos e benefícios, incluindo 13º salário, auxílio-transporte, auxílio-alimentação, adicional de atividade perigosa, adicional por tempo de serviço e adicional por insalubridade.

A norma também permite que policiais inativos retornem voluntariamente à ativa para missões específicas, reforçando o quadro de pessoal.

Veto à “gratificação faroeste”

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou a reestruturação em 23 de setembro e incluiu emenda para a volta da “gratificação faroeste”. O benefício permitiria bônus de 10% a 150% para policiais que apreendessem armas de grosso calibre e neutralizassem criminosos.

Castro vetou o artigo, alegando que a medida poderia gerar despesas que violam o Regime de Recuperação Fiscal. Os deputados ainda podem derrubar o veto.

Alterações na Lei Orgânica

O governador também sancionou lei complementar que moderniza a Lei Orgânica da Polícia Civil.

Entre as mudanças estão:

• Unificação de cargos

• Promoções por antiguidade, merecimento e bravura

• Atualização de normas de remuneração e gratificação

A lei garante condições adequadas de trabalho para gestantes e lactantes. Destaca-se a Gratificação de Atividade Aérea (GAA) para pilotos policiais e operadores aerotáticos. Delegados que acumularem funções em mais de uma unidade receberão adicional de compensação orgânica. Policiais em plantão central com área de três ou mais delegacias receberão adicional por regime de plantão.

O texto também prevê novo cálculo de adicional de bravura para policiais na última classe e cria Adicional de Necessidade Especial para agentes que cuidam de pessoas com deficiência física ou intelectual, equivalente a 20% do vencimento-base.

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