Partidos políticos vão ao STF contra anistia aprovada no Congresso
Partidos políticos vão ao STF contra anistia aprovada no Congresso | Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Por André Freitas, da REDAÇÃO, com informações da Agência Brasil — A tramitação acelerada do projeto de anistia disfarçada de “dozimetria” que reduz penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro levou a disputa para o campo jurídico. Ao questionarem o rito adotado no Senado e a supressão de etapas essenciais do processo legislativo, partidos políticos vão ao STF contra anistia aprovada no Congresso, por meio de mandado de segurança. Em síntese, o principal pedido consiste na suspensão imediata da tramitação da proposta.
Manobra regimental alvo da ação no Supremo
Quatro bancadas da Câmara dos Deputados sustentam que a votação ocorreu sob manobra regimental. Conforme o pedido encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, uma emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado recebeu classificação indevida de emenda de redação. Todavia, na verdade, ela alterou o mérito do texto.
A mudança, de autoria do senador Sérgio Moro (União-PR) teria, sobretudo, modificado critérios de execução penal. Além disso, excluiu centenas de tipos penais do alcance da norma. Isso exigiria, em tese, o retorno da matéria para apreciação na Câmara dos Deputados.
Deputado fala em supressão de etapa constitucional
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, afirmou que a estratégia impediu o retorno obrigatório do projeto à Casa iniciadora. Para ele, o Senado suprime etapa essencial do processo legislativo e esvazia o papel deliberativo da Câmara. Além do PT, o mandado de segurança tem a assinatura das bancadas do PSB, PCdoB e PSOL.
“Vamos barrar esse escândalo que foi aprovado no Congresso Nacional”, disse a deputada federal Talíria Petrone, líder do Psol.
Deputada Federal Talíria Petrone, líder do Psol
Rejeição de pedidos de adiamento e audiência
Durante a análise na CCJ, parlamentares apresentaram requerimentos para adiar a votação e realizar audiência pública, invocando o impacto institucional da matéria. Todos os pedidos foram rejeitados pelo colegiado, segundo relato das bancadas que assinam a ação.
Vista curta acelerou o processo
Senadores governistas pediram vista; o presidente da CCJ concedeu, porém restringiu o prazo a apenas quatro horas — quando o costume é admitir até cinco dias. A redução do prazo transformou o pedido de vista em um instrumento que acelerou, e não retardou, a tramitação.
Plenário aprovou o texto no mesmo dia
Ainda no mesmo dia, o projeto seguiu ao Plenário do Senado e foi aprovado por 48 votos favoráveis e 25 contrários, consolidando o que as bancadas chamam de votação-relâmpago. Agora, a validade desse trâmite é questionada no Supremo.
Ponto central: violação do devido processo legislativo
O mandado de segurança sustenta que a classificação equivocada da emenda impediu o retorno do projeto à Câmara e constituiu violação do devido processo legislativo previsto na Constituição. As bancadas pedem que o STF suspenda a tramitação até decisão final sobre o mérito da ação.
Decisão do STF definirá o rumo
Caberá, por fim, ao Supremo Tribunal Federal analisar o pedido. A Corte terá de decidir se houve ou não violação regimental capaz de invalidar o trâmite. Caso confirmado, dizer qual rito deverá seguir o projeto da anistia branda, que ataca a própria instituição ao passo que revê as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
