Lula sanciona ECA Digital e transforma ANPD em agência reguladora
Lula sanciona ECA Digital e transforma ANPD em agência reguladora | Valter Campanato/Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17), no Palácio do Planalto, a lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.
A medida, aprovada pelo Congresso no mês passado, ficou conhecida como ECA Digital, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Fiscalização e ANPD
A lei prevê que uma autoridade nacional autônoma será responsável por fiscalizar e punir empresas de tecnologia que descumprirem as normas. No mesmo evento, Lula assinou uma Medida Provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, com autonomia para acompanhar, fiscalizar e aplicar sanções.
“Uma das MPs transforma a ANPD em Agência Nacional de Proteção de Dados, com autonomia para proteger crianças e adolescentes na internet”, afirmou Lula.
A MP, com validade imediata, precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. A nova estrutura administrativa incluirá carreira de analista de nível superior, com cargos preenchidos por concurso público.
ECA Digital: principais pontos
O ECA Digital, agora Lei Federal 15.211/2025, obriga plataformas digitais a adotarem medidas “razoáveis” para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou impróprios, como:
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Exploração e abuso sexual
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Violência física e intimidação
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Assédio e publicidade predatória
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Jogos de azar
A lei também define supervisão de pais e responsáveis, exige mecanismos confiáveis de verificação de idade e regula publicidade e coleta de dados de menores.
“O mundo mudou muito nos últimos 35 anos. A internet e as redes digitais estão presentes na vida de milhões de brasileiros. Era preciso modernizar a lei para proteger crianças e adolescentes”, disse Lula.
O presidente destacou que a medida coloca o Brasil entre os países que avançaram na proteção digital de adolescentes e reforçou que liberdade de expressão não pode servir para crimes online.
Outros anúncios do governo
Além da sanção do ECA Digital e da transformação da ANPD, Lula enviou ao Congresso:
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Projeto de Lei sobre regulação econômica e concorrencial das grandes empresas de tecnologia
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MP do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), com incentivos de R$ 5,2 bilhões em 2026
O programa Redata integra a Política Nacional de Datacenters (PNDC), vinculada à Nova Indústria Brasil (NIB), e busca impulsionar a Indústria 4.0, incluindo computação em nuvem, inteligência artificial e Internet das Coisas.
Vetos presidenciais
O governo informou que Lula vetou três pontos do ECA Digital:
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Anatel não será responsável pelo cumprimento de decisões judiciais de bloqueio de plataformas;
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Recursos de multas não terão destinação imediata ao Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente, respeitando interstício de cinco anos determinado pela LDO;
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Vacatio Legis: o prazo de entrada em vigor da lei será ajustado para seis meses via MP, em vez de um ano.
Todos os vetos serão analisados pelo Congresso, que pode mantê-los ou derrubá-los.
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