Deputado federal Alexandre Ramagem tem mandato cassado no STF

Deputado federal Alexandre Ramagem tem mandato cassado no STF

Em uma decisão histórica que tomada nesta quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. A 1ª Turma do STF concluiu que Ramagem cometeu os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa. Como consequência da condenação, o tribunal determinou a perda do mandato do parlamentar, em virtude da pena fixada em  16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão.

A pena deverá ter cumprimento, inicialmente, em regime fechado. Portanto, a questão da perda de mandato decorre justamente disso, vez que ele ficará ausente por período superior a 120 dias (prazo máximo de faltas à Câmara permitido pela Constituição). A declaração, contudo, deve depender da Mesa da Câmara dos Deputados.

Servidor de carreira da Polícia Federal, Alexandre Ramagem também vai perder o cargo de delegado na instituição. Além disso, ele ainda terá de pagar 50 dias-multa, cada um no valor de um salário mínimo vigente na data em curso.

Estabeleceram as penas os ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, seguido em seu voto acompanhada pelos ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin. Por outro lado, restou vencido o ministro Luiz Fux.

Dosimetria e divisão da pena, conforme cada crime

• Organização Criminosa: 5 anos

• Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito: 4 anos, 3 meses e 15 dias

• Golpe de Estado: 7 anos

A denúncia da PGR afirma que, como diretor da Abin, Ramagem usou a estrutura do órgão com desvio de finalidade. Não só para vigiar adversários políticos, assim como para reforçar ataques de Jair Bolsonaro ao sistema eleitoral.

Diferentemente dos demais réus, Ramagem respondia por apenas três crimes (organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado). Isso porque a Câmara Federal, em maio desse ano, aprovou pedido de suspensão parcial da ação penal.

Em contrapartida, tal medida excluiu Alexandre Ramagem das acusações de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Entretanto, sua defesa nega irregularidades e afirma que Ramagem não integrava o governo em 2022.

Do “pão com leite-moça” à “Abin paralela”: o início e a consolidação da relação com Bolsonaro

Primeiro contato e ascensão

Ramagem estreitou laços com Jair Bolsonaro já durante o processo eleitoral de 2018, quando atuou como chefe de segurança do então candidato. Posteriormente, tornou-se figura próxima à família presidencial.

Em razão dessa proximidade, ganhou rapidamente cargos de confiança: assessor especial da Secretaria de Governo, superintendências da PF e, por fim, a direção-geral da Abin em julho de 2019.

Em várias reportagens e perfis, analistas descrevem essa trajetória como a de um policial de carreira alçado a uma espécie de Gregório Fortunato do século XXI.

A nomeação polêmica para a PF e o episódio “pão com leite-moça”

Em abril de 2020, o presidente tentou nomear Ramagem para chefiar a Polícia Federal — movimento que provocou crise política e levou o então ministro Sergio Moro a sair do governo.

O Supremo, por meio do ministro Alexandre de Moraes, suspendeu a nomeação por desvio de finalidade. Na época, fundamentou a decisão por ver riscos à autonomia da PF diante da proximidade entre Ramagem e a família presidencial.

Esse episódio simboliza a tensão: a proximidade pessoal rendeu a Ramagem oportunidades, mas também alimentou suspeitas sobre uso político das estruturas de segurança.

A “Abin paralela”: estrutura, suspeitas e investigação

O que as investigações apontaram

Ao assumir a Abin, Ramagem concentrou poder institucional. Entretanto, investigações posteriores apontaram a existência de uma estrutura paralela de inteligência que teria atendido interesses políticos — um Centro informal de produção de informações com destino a atores do Planalto e equipes de mídias digitais alinhadas ao governo.

Operações da Polícia Federal e pedidos do STF encontraram indícios de uso de sistemas e dados para monitorar jornalistas, ministros do STF e adversários políticos. Tais operações culminaram em mandados, apreensões e no surgimento da narrativa sobre uma “Abin paralela”.

Ferramentas e modalidades

As apurações apontaram uso de softwares de vigilância e sistemas de coleta de dados — inclusive referências a tecnologias estrangeiras com capacidade de monitoramento de dispositivos móveis — e à montagem de fluxos de informação que alimentariam narrativas públicas hostis a alvos políticos.

A PGR e a PF identificaram operações de rastreamento e supostas iniciativas para ligar adversários a grupos criminosos, segundo relatórios citados na imprensa. Ainda que Ramagem negue conhecimento ou envolvimento direto, as peças submetidas às investigações descrevem um ecossistema de inteligência com linhas de ação que extrapolam o mandato formal da Abin.

O julgamento e a dosimetria: por que a pena terminou em 16 anos

Exclusões que reduziram multa e pena

A exclusão dos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado — resultado da suspensão parcial aprovada pela Câmara e em parte acolhida pela Primeira Turma — implicou redução significativa na composição da pena, sobretudo no montante de multas.

Em outras palavras, a retirada dessas imputações escancarou como medidas processuais formais (como pedidos de suspensão em votações legislativas) podem repercutir diretamente na dosimetria das penas.

Cármen Lúcia dosou pena

Inicialmente, o relator Alexandre de Moraes sugeriu 17 anos. No entanto, após pedido de reconsideração da ministra Cármen Lúcia, a pena caiu para 16 anos, 1 mês e 15 dias. Moraes aceitou o ajuste, com o acompanhamento de Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Já Luiz Fux, que havia votado pela absolvição, absteve-se da fixação da pena.