Foto: Divulgação
Foi sancionada a lei municipal que cria o programa Desafoga Araruamense para regularização de débitos junto ao município. A partir de agora, os contribuintes poderão ter acesso a condições especiais para quitar suas dívidas adquiridas até o dia 31 de dezembro de 2023.
O novo programa oferece parcelamento em até 240 vezes, um prazo significativamente maior do que os antigos 60 meses. Além disso, descontos de 60% nos juros e 50% nas multas de ofício ou isoladas também poderão ser concedidos.
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O programa estará disponível para adesão a partir do dia 2 de janeiro de 2024. Os interessados devem comparecer à sede da Dívida Ativa, localizada no Paço Municipal, na Rua John Kennedy, 120 – Centro, para realizar a adesão pessoalmente.
Para obter mais informações e ter acesso à lei na íntegra, basta acessar o link.
