Procon fiscaliza farmácias do Rio por uso indevido de dados dos consumidores | Divulgação/SEDCON
A operação ‘CPF Protegido’ começou nesta quarta-feira (2) em farmácias e drogarias do Rio. A ação é realizada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Sedecon) e pelo Procon Carioca, com apoio da Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT).
A fiscalização vai durar 60 dias e foca no uso ilegal de dados pessoais, como o CPF, exigido por algumas farmácias sem consentimento do cliente. A prática fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Farmácias terão de seguir novas regras
Com base na resolução publicada no Diário Oficial do Município, a ação visa garantir que as informações pessoais só sejam coletadas com autorização livre e clara do consumidor. Também proíbe o uso de ofertas e descontos como moeda de troca para dados sensíveis.
A nova norma exige que as farmácias informem de forma clara como os dados serão usados e para qual finalidade. Caso contrário, poderão responder por abuso e publicidade enganosa.
Após 60 dias, haverá punições
Os estabelecimentos terão dois meses para se adequar. A partir de setembro, quem descumprir poderá ser multado e sofrer sanções administrativas.
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“A operação busca proteger os dados pessoais dos consumidores e promover uma relação mais transparente entre farmácias e clientes. É fundamental que todos entendam que dados pessoais não podem ser exigidos sem consentimento claro e seu uso deve seguir critérios legais e éticos”, disse.
Transparência é prioridade
Além das regras sobre coleta de CPF, os estabelecimentos precisarão exibir informações sobre proteção de dados em locais visíveis, explicando o que fazem com as informações dos clientes.
“A LGPD não é apenas uma lei, é um marco na defesa dos direitos do cidadão e sua aplicação acontece também no dia a dia da cidade, nos serviços mais básicos”, destacou Rodrigo Corrêa, da SMIT.
Denúncias podem ser feitas ao Procon
Os consumidores que se sentirem lesados podem denunciar ao Procon Carioca, que fará o encaminhamento do caso. As denúncias podem ser feitas de forma online.
