Prédio da Caixa em Niterói: termina polêmica na Justiça

Prédio da Caixa, como é conhecido o Condomínio Nossa Senhora da Conceição, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, em Niterói: termina polêmica na Justiça com acordo entre Prefeitura e Ministério Público, com moradores despejados tendo direito à indenização | Divulgação/MPRJ

A Procuradoria-Geral do Município de Niterói (PGM), juntamente com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na Justiça para solucionar a situação de todas as partes envolvidas no litígio envolvendo interesses no Condomínio Nossa Senhora da Conceição. O edifício, localizado na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, no Centro, – mais conhecido como “Prédio da Caixa”, está desocupado desde junho de 2019, por decisão judicial.

Nesta terça-feira (10), a 7ª Vara Cível de Niterói homologou o acordo que, sobretudo, garante indenizações e reassentamento para os antigos moradores. Nesse sentido, aqueles que ocupam o prédio há mais de cinco anos receberão indenizações. Entretanto, famílias de baixa renda, mesmo sem o tempo mínimo de posse, receberão uma compensação proporcional ao período de moradia.

+ MAIS NOTÍCIAS DE NITERÓI? CLIQUE AQUI

Segundo o MPRJ, sua participação neste processo destaca a importância de soluções colaborativas, priorizando o interesse público e a preservação dos direitos fundamentais. A entidade também informa que o acordo ainda contempla o reassentamento das famílias em programas habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida, além da garantia de pagamento de auxílio habitacional temporário.

“O MP buscou na Justiça medidas urgentes, solicitando a regularização das condições do prédio, a responsabilização do síndico e das autoridades públicas, e a garantia de segurança para os moradores e frequentadores do local. O TAC celebrado encerra o litígio com medidas que visam, ao mesmo tempo, preservar os direitos dos moradores e assegurar a segurança coletiva”, afirma o órgão.

Futuro do prédio e pagamento de indenizações

Segundo a Prefeitura de Niterói, o acordo assinado com a Defensoria Pública e o Ministério Público inclui 360 unidades do Prédio da Caixa.

“O projeto apresentado pela Prefeitura é de revitalização do prédio e a construção de aproximadamente 360 unidades de habitação de interesse social, que serão vendidas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida”, informam.

Ainda conforme a Prefeitura, os imóveis já estão com seus valores atualizados com base no mercado atual. Assim sendo, em até 45 dias, os proprietários que constam no Registro Geral de Imóveis receberão propostas, tal qual os possuidores dos imóveis. Estes, efetivamente, poderão comprovar que moravam no edifício por meio de documentos como comprovantes de residência.

“Os pagamentos serão feitos em até 120 dias a contar de cada acordo individual”, assegura a Prefeitura de Niterói.

O projeto da Prefeitura prevê a construção de cerca de 360 novas unidades habitacionais no Prédio da Caixa. As unidades terão negociação através do Programa Minha Casa Minha Vida. Em suma, o objetivo consiste na revitalização do prédio. Igualmente, na resolução das questões de moradia das famílias que residiam no local, garantindo a regularização fundiária.

Riscos à Segurança

Em 2019, autoridades desocuparam o prédio após uma decisão judicial. As condições de segurança e habitabilidade estavam extremamente precárias. A Ação Civil Pública, movida pelo então promotor de Justiça, Luciano Mattos, alertou sobre o risco à integridade física dos moradores.

A ocupação irregular de unidades, o uso clandestino de água e energia, e atividades criminosas agravavam a situação. Laudos do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) revelaram a contaminação da água, colocando a saúde pública em perigo. Diante desse cenário, a desocupação foi essencial para evitar tragédias.