Polícia Federal assume fiscalização de CACs a partir desta terça | Reprodução/Freepik
A Polícia Federal fiscalização de CACs começa oficialmente nesta terça-feira (1º). A corporação passa a registrar, autorizar e fiscalizar as atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores — os CACs. A medida segue o Decreto nº 11.615, assinado em julho de 2023, que transferiu a competência do Comando do Exército para a PF.
A transição ocorre de forma gradual, conforme informou a própria corporação. As superintendências regionais vão absorver as novas tarefas ao longo dos próximos meses. A PF também ficará responsável por autorizar compra e transferência de armas, liberar guias de tráfego e inspecionar o comércio varejista para pessoas físicas.
Para dar mais transparência ao processo, a instituição prepara um painel de Business Intelligence (BI). A ferramenta trará dados públicos sobre CACs, como número de registros, apreensões, autuações, armas mais comuns e quantidade de vistorias feitas em todo o Brasil.
Decreto e mudança de controle
O decreto que transferiu as atribuições foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, junto com os ministros José Múcio (Defesa) e Flávio Dino (na época, Justiça). Ele regulamenta o Estatuto do Desarmamento e cria novas regras para posse, porte, registro e comercialização de armas de fogo no país.
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A transição das responsabilidades foi definida no Acordo de Cooperação Técnica (ACT), publicado em setembro de 2023. Um aditivo posterior, de dezembro, estabeleceu 1º de julho de 2025 como a data para início da fiscalização sob comando da PF — agora já em vigor.
Em preparação, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para estruturar o processo. Até maio, 600 agentes da PF haviam sido capacitados. Também estão sendo criadas delegacias especializadas e núcleos de Controle de Armas em diferentes regiões.
