Kim Kataguiri apresenta PEC “anti-privilégio” para servidores públicos | Divulgação/Agência Câmara
O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) protocolou nesta terça-feira (12) a PEC anti-privilégio, proposta de emenda à Constituição que busca eliminar benefícios previstos em leis federais, estaduais e municipais para servidores públicos.
A proposta prevê o fim de penduricalhos, férias superiores a 30 dias por ano, aposentadoria compulsória como punição, aumentos retroativos e pensões decorrentes de expulsão ou demissão.
O texto abrange os Três Poderes da República e já conta com a adesão de 176 parlamentares, número suficiente para iniciar a tramitação na Câmara, que exige no mínimo 171 apoios. Nenhum parlamentar do PT ou do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aderiu à PEC.
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“Esta PEC visa alterar dispositivos para extinguir os privilégios concedidos a determinados agentes públicos, tornando as regras mais equitativas e razoáveis quando comparadas ao regramento dos servidores públicos”, diz Kataguiri, autor da proposição.
O texto da PEC restringe a concessão de 10 tipos de benefícios:
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Férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano.
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Adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação.
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Aumento de remuneração ou parcelas indenizatórias com efeitos retroativos.
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Licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, exceto para capacitação.
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Aposentadoria compulsória como modalidade de punição.
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Adicional ou indenização por substituição, exceto para substituição efetiva em cargos de confiança ou liderança.
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Progressão ou promoção na carreira baseada exclusivamente em tempo de serviço.
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Parcelas indenizatórias sem expressa previsão em lei.
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Licença compensatória decorrente do exercício cumulativo de ofício, com natureza remuneratória.
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Pensão para beneficiários decorrente de expulsão, demissão ou sanção equivalente.
A PEC deve iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados e pode gerar debates intensos sobre direitos adquiridos e limites de benefícios no serviço público.
