Foto: Divulgação – Prefeitura de Niterói
A Prefeitura de Niterói aprovou, na última quarta-feira, a Lei Municipal nº 3.852/2023, que atribui à Nittrans o papel de entidade executiva de trânsito do município. Com essa mudança, a Nittrans passa a ser responsável pela fiscalização do tráfego, incluindo a aplicação de multas emitidas pelo Detran-RJ, bem como a implementação de medidas administrativas.
A Nittrans, que antes era conhecida como Niterói Transporte e Trânsito S.A., agora passa a se chamar Niterói Trânsito S.A. Além disso, a nova lei estabelece a obrigação de realizar um concurso público para a contratação de agentes de trânsito e servidores efetivos. As datas e o número de vagas serão divulgados posteriormente.
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Com efeito imediato, a nova legislação redefine as atribuições e finalidades da Nittrans. Agora, cabe à entidade planejar, organizar, coordenar, regulamentar e fiscalizar o tráfego, o trânsito e o sistema viário municipal, levando em consideração o planejamento urbano e a competência da Administração Direta nos serviços concedidos, bem como no controle da prestação de serviços públicos relacionados ao transporte coletivo e individual de passageiros.
O presidente da Nittrans, Gilson Souza, ressalta que as novas competências da companhia estão em consonância com a visão da gestão municipal. Ele destaca também a qualificação dos profissionais envolvidos e a importância da colaboração dos agentes de trânsito na busca por melhorias na fluidez do tráfego e na garantia da segurança viária para todos os cidadãos de Niterói.
