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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) abriu inquérito contra a Prefeitura de Niterói por suposto recolhimento compulsório de pertences de população em situação de rua. Tal ação descumpriria decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
“A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania instaurou o procedimento em atenção à determinação da própria decisão do STF no sentido de que os Ministérios Públicos devem fiscalizar o descumprimento”, afirmou o MPRJ.
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A denúncia foi feita pelo vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL) e acolhida pelo MPRJ. São investigados as secretarias municipais de Ordem Pública e Assistência Social, a Guarda Municipal e a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (CLIN).
O motivo da investigação são operações realizadas pelos órgãos municipais que teriam recolhido pertences de moradores em situação de rua, sob a justificativa de limpar calçadas e logradouros públicos. Os responsáveis pelos órgãos foram intimados a prestar depoimento à Promotoria no dia 29 de agosto.
Prefeitura responde
Ao FOLHA DO LESTE, a Prefeitura de Niterói afirmou que antes de promover a limpeza do espaço público pela CLIN, para garantir a saúde das próprias pessoas em situação de rua e dos demais transeuntes, lhes é perguntado o que são itens a serem descartados e o que é bem de sua propriedade, sendo preservados os itens de propriedade das pessoas e recolhidos apenas resíduos deixados na via pública, após término das ações.
A Prefeitura informou ainda que, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria Geral do Município orientou os órgãos envolvidos a seguir as diretrizes citadas pelo STF e está sendo preparado um treinamento para as equipes a fim de que a decisão seja integralmente cumprida.
O que diz o STF
Em julho deste ano, Moraes determinou que estados e municípios efetivem medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes, inclusive com apoio para seus animais.
Além disso, os entes federativos devem proibir o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua e o emprego de técnicas de arquitetura hostil contra essa população.
