Créditos: Prefeitura de Maricá
Prefeitura de Maricá informa que, sem comprovação de faturamento correspondente a três salários mínimos anuais proporcionais ao período de benefício, o valor do Programa de Proteção ao Trabalhador não será depositado.
Essa nova regra visa evitar que moradores criem Microempreendedor Individual (MEI) apenas para receber o benefício. É importante lembrar que o MEI tem uma contribuição mensal e, em caso de não pagamento, pode acarretar em inclusão do nome na dívida ativa, sem mencionar as cobranças irregulares feitas pela própria prefeitura de Maricá, como a taxa de localização, que também pode levar os MEIs à execução fiscal de dívida ativa.
Essa iniciativa busca assegurar que o PPT seja direcionado aos empreendedores que realmente necessitam do apoio, enquanto coíbe possíveis abusos ou tentativas de obtenção indevida do benefício.
