Maconha descriminalizada: STF define 40 gramas para uso pessoal | Reprodução
Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e estabeleceu um limite de 40 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis para diferenciar usuários de traficantes. A medida, tomada nesta quarta-feira (26), visa reduzir a disparidade racial nas abordagens policiais e nos processos judiciais, além de evitar a criminalização de usuários.
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A decisão do STF representa um passo importante na luta pela descriminalização da maconha no Brasil. Apesar de não legalizar o consumo, a mudança reconhece que o uso da droga não deve ser punido com medidas penais, mas sim com sanções administrativas, como advertências e programas educativos.
O limite de 40 gramas foi definido após debate entre os ministros, que consideraram diversos estudos que apontam para a disparidade racial nas apreensões de maconha. A quantidade não é um critério absoluto, e outros elementos, como a presença de uma balança de precisão, podem levar à tipificação como tráfico, mesmo que a quantidade esteja abaixo do limite.
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Uma das principais consequências da descriminalização do porte de maconha é o fim dos antecedentes criminais para usuários. Isso significa que quem for flagrado com a droga abaixo do limite não terá mais um registro criminal, o que pode facilitar o acesso a empregos, crédito e outros serviços.
Os ministros também definiram que os recursos contingenciados do Fundo Nacional Antidrogas devem ser liberados e que parte deles deve ser usada em campanhas educativas sobre os malefícios das drogas, nos moldes do que já é feito em relação ao cigarro.
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Com a descriminalização do porte de maconha, usuários não poderão mais ser presos em flagrante. A droga será apreendida e a pessoa notificada para comparecer em audiência. A pena para usuários permanece a mesma: advertência sobre os efeitos das drogas e participação em programas educativos.
