Lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais vira alvo de ação judicial
Lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais vira alvo de ação judicial | Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina foi parar na Justiça menos de uma semana após entrar em vigor. Uma ação popular pede a suspensão imediata da norma por inconstitucionalidade.
A proibição de cotas raciais nas universidades estaduais de Santa Catarina já enfrenta contestação judicial. A medida foi sancionada pelo governador Jorginho Mello e publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira.
A ação popular foi protocolada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis. Os autores são a deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e o presidente do Sebrae, Décio Lima.
Eles sustentam que o estado não pode revogar políticas públicas autorizadas por lei federal. O processo cita decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a constitucionalidade das ações afirmativas.
O pedido solicita a suspensão imediata da lei. No mérito, os autores querem a anulação completa da norma.
Para Ana Paula Lima, o texto representa retrocesso no acesso ao ensino superior. Segundo ela, as cotas corrigem desigualdades históricas que ainda limitam o ingresso de estudantes negros na universidade.
Décio Lima afirma que a legislação estadual afronta diretamente o ordenamento jurídico nacional. Para ele, a existência de uma lei federal impede qualquer proibição local.
A ação também alerta para impactos financeiros. A lei prevê multas de R$ 100 mil por edital e pode afastar universidades estaduais de programas federais de inclusão e assistência estudantil.
A juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini deu prazo de 72 horas para que o governo de Santa Catarina se manifeste.
O que diz a lei
A Lei nº 19.722/2026 foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2025. O texto proíbe universidades estaduais e instituições que recebem recursos do estado de adotarem cotas raciais ou ações afirmativas semelhantes.
A vedação vale para estudantes, professores e servidores. A norma admite apenas reservas de vagas por critérios econômicos, para pessoas com deficiência e para alunos da rede pública estadual.
O autor do projeto, deputado Alex Brasil (PL), afirma que cotas raciais ferem os princípios da isonomia e da impessoalidade.
A restrição não atinge universidades federais, como a UFSC, mas afeta diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que atende cerca de 14 mil estudantes.
Repercussão
O Ministério da Igualdade Racial classificou a lei como inconstitucional. A pasta informou que acionará a Ordem dos Advogados do Brasil para avaliar medidas jurídicas.
Em 2012, o STF declarou constitucionais as cotas raciais nas universidades, ao julgar o sistema adotado pela Universidade de Brasília.
Para especialistas, o tema deve voltar ao Supremo. Juristas divergem sobre a autonomia dos estados para restringir políticas afirmativas já validadas pela Corte.
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