Após aprovação no Congresso, LDO 2026 aguarda apenas sanção do presidente Lula

Projeto da LDO 2026 aprovado pelo Congresso chega à etapa final e aguarda apenas sanção do presidente Lula, podendo sofrer vetos parciais que alterariam meta fiscal, limites de gasto e regras para emendas | Ricardo Stuckert

Por André Freitas, DA REDAÇÃO, em 08/12/25, às 8h06 — A vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO de 2026, que estabelece a espinha dorsal do Orçamento Federal do próximo ano, aguarda apenas a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A aprovação no Congresso, semana passada, encerrou uma tramitação marcada por quase quatro meses de atraso, cujo fim ocorreu na quinta-feira (4). Trata-se, a princípio, de um fator que, além de comprimir prazos, tensiona a elaboração técnica e discussão pública da Lei Orçamentária Anual — LOA. 

Nesse sentido, a LOA já está em fase final de tramitação no Congresso Nacional. Mas há de se convir que o ideal não ocorreu. Em outras palavras, o melhor fluxo do processo legislativo ocorreria com a LDO já finalizada, dentro da previsibilidade dos prazos legais ideais. Desse modo, municípios e estados que dependem de recursos para investimentos e manutenção de serviços essenciais ficam ainda mais dependentes das “Emendas Pix“.

Basicamente, em linhas gerais, trata-se do que se pode perceber em uma leitura superficial dos documentos. Via de regra porque esse acabou se tornando o meio imediato de remessa de recursos.

Contudo, a depender da decisão do presidente Lula, o texto pode receber vetos parciais. Em contrapartida, isso obrigaria o Poder Legislativo a apreciar os vetos, em nova votação. Em caso de veto, sua derrubada exige maioria absoluta — 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores — mecanismo que reforça o caráter político e técnico da última etapa do ciclo orçamentário.

Logo, a disputa política em torno dos eventuais vetos seria intensa. Até porque a LDO aprovada praticamente paralisa iniciativas do Executivo  em 2026. Há na LDO, por exemplo, travas de gastos, limites de expansão e proibições de criação de fundos. Em suma, medidas criticadas com certo grau de razão por pessoas próximas ao Planalto por reduzirem a autonomia do governo em ano eleitoral.

Meta fiscal, limites de gasto e um orçamento já comprimido

O Congresso aprovou uma meta de resultado primário de R$ 34,3 bilhões (0,25% do PIB), com banda de tolerância de ±0,25 ponto. Na prática, isso significa que a meta será considerada cumprida até mesmo com resultado primário zero, caso a arrecadação não avance como previsto.

O governo, ainda assim, enfrenta um cenário de aperto fiscal estrutural. O limite de despesa primária, primordialmente calculado pelas regras do arcabouço fiscal, ficou em R$ 2,43 trilhões, com crescimento real máximo de 2,5%. Esse teto pressiona áreas estratégicas e reduz o espaço para investimentos novos, já que despesas obrigatórias — previdência, pessoal, benefícios e saúde — aumentam ano após ano.

A LOA de 2026, já em tramitação na Comissão Mista de Orçamento, reflete essa compressão. O projeto prevê receita total de R$ 6,33 trilhões e reserva R$ 197,8 bilhões para investimentos das estatais, enquanto estima operações de crédito condicionadas superiores a R$ 300 bilhões, que dependem de autorização posterior do Congresso.

As prioridades do governo Lula

Manutenção do Programa Bolsa Família está dentro das prioridades do governo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO | Divulgação Governo Federal

Na Mensagem Presidencial enviada junto ao PLOA, Lula destacou que as prioridades para 2026 incluem:

• Programas sociais de transferência de renda e proteção às famílias vulneráveis;

• Infraestrutura, com foco em estradas, saneamento, integração logística e obras estruturantes em estados menos desenvolvidos;

• Políticas ambientais, com destaque para transição energética, combate ao desmatamento e obras de adaptação climática;

• Desenvolvimento regional, priorizando projetos de impacto imediato na economia real.

O texto presidencial enfatiza que esses programas formam o núcleo do que o governo considera “projetos de Estado”, e não apenas de gestão. Ao mesmo tempo, alerta que as amarras da LDO e o avanço das despesas obrigatórias limitam a capacidade do Executivo de ampliar investimentos públicos, fundamentais para a geração de emprego.

Emendas parlamentares: o centro da disputa

A LDO determina que o governo pague 65% das emendas impositivas — individuais e de bancada — até o fim do primeiro semestre de 2026.

Parte dessas verbas sai da chamada reserva de contingência destinada a emendas impositivas.

Fazendo uso de retórica prolixa repleta de jargões obscuros com o propósito de criar constrangimento ao destinatário do texto, a cara de pau vai longe, quando o assunto se refere às emendas pix. Em síntese, dizem que as regras  estabelecidas buscam padronizar e agilizar repasses, ao mesmo tempo em que fixam limites técnicos para a execução.

Dentro desse contexto, estão ainda os cancelamentos e critérios específicos para ajustes. Igualmente, a definição de valores mínimos para as transferências especiais, as chamadas “emendas Pix”.

• R$ 200 mil para obras

• R$ 150 mil para serviços

Esses repasses caem diretamente nas contas de estados e municípios, sem necessidade de convênio ou projeto prévio. Embora acelerem obras locais, eles reduzem a capacidade do governo federal de conduzir um planejamento central coerente.

Na visão do Planalto, as emendas engolem grande fatia do orçamento discricionário. Essa crítica ganhou peso quando Lula declarou que o Congresso “sequestra 50% do orçamento da União” — expressão que repercutiu nacionalmente e reforçou a disputa em torno da LDO e da LOA.

Congresso cria amarras que causam impacto direto na liberdade de governo

A LDO aprovada proíbe, em 2026:

• Criação de novos fundos públicos;

• Ampliação de desonerações;

• Aumento de despesas obrigatórias;

• Criação de despesas permanentes;

• Ampliação de políticas públicas por via de fundos;

• Qualquer gasto adicional, exceto em caso de calamidade pública.

Essas limitações surgem exclusivamente porque 2026 é ano eleitoral. A nosso ver, as vedações principalmente à criação de novos fundos públicos,  assim como a ampliação de políticas públicas por via de fundos representam ingerência excessiva do Congresso que enfraquecem a capacidade do país de crescer, planejar e investir num cenário econômico já apertado.

Ao expor esse nosso olhar, deixamos clara nossa preocupação com o país e não com o atual governante. Afinal, nos parece inadmissível frear o desenvolvimento de um país em razão da realização de eleições. Dessa forma, a cada dois anos, comprometeremos a economia. Pois ano sim, ano não, temos eleição.

Municípios e entidades sociais ganham permissões específicas

A LDO ampliou a flexibilidade para cidades com menos de 65 mil habitantes, que poderão receber recursos federais mesmo com pendências de regularidade fiscal. Para a saúde, autoriza repasses a entidades sem fins lucrativos que executam obras físicas, desde que atendam à regulamentação federal.

Houve, por outro lado, a ampliação da lista das despesas não contingenciáveis — aquelas que o governo não pode bloquear. Em meio a algumas repletas de plausibilidade, está embutido o FUNDÃO ELEITORAL.

Para deixar bem claro: o Poder Executivo, ou seja, o presidente da República, em tempo algum ao longo de 2026, por causa alguma, não poderá impor qualquer limite de gastos ao fundo eleitoral — bilhões de dinheiro público destinado a partidos políticos e suas despesas com a eleição.

• pesquisas da Embrapa;

• seguro rural;

• fundo eleitoral;

• ações de defesa agropecuária.

Salário mínimo: expectativa de R$ 1.627 em 2026

A LDO trabalha com valor revisado de R$ 1.627 para o salário mínimo a partir de janeiro de 2026. O valor final depende do índice de inflação de novembro, conforme determina a política de valorização do salário mínimo.

Despesas correntes, regra de ouro e os desafios de 2026

O governo também prevê violação da chamada regra de ouro, da Lei 4.320/1964, que impede endividamento para pagar despesas correntes — aquelas do dia a dia: salários, energia, material, assistência e manutenção. Para executá-las, o Congresso precisará aprovar crédito suplementar com maioria absoluta.

Glossário Folha do Leste – para qualquer leitor entender

• Meta de resultado primário – objetivo que mostra se o governo vai gastar mais do que arrecada, sem contar juros da dívida.

• Resultado primário zero – situação em que o governo empata: nem sobra nem falta dinheiro.

• Despesa primária – tudo o que o governo gasta sem incluir juros, como saúde, educação, previdência e salários.

• Despesa corrente – gastos do dia a dia: salários, luz, limpeza, compra de material.

• Emenda Pix – dinheiro enviado direto para prefeitura ou governo estadual, sem projeto, com pouca burocracia.

• Sanção – assinatura do presidente para transformar o projeto em lei.

• Veto – quando o presidente risca parte do texto por discordar ou por entender que é inconstitucional.

• Derrubada de veto – quando o Congresso desfaz a decisão do presidente.

• Arcabouço fiscal – conjunto de regras que limitam quanto o governo pode gastar, para tentar evitar desequilíbrio nas contas.

• Despesa não contingenciável – gasto que o governo não pode cortar ou bloquear.

• Mensagem Presidencial – documento que acompanha a LOA e explica prioridades, riscos, motivações e planos do governo para o orçamento do ano seguinte.