Justiça suspende realização de Sessão pela Câmara de Niterói e efeitos de projetos aprovados

Niterói: Câmara discute projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo

Justiça suspende realização de Sessão pela Câmara de Niterói e efeitos de projetos aprovados | Divulgação/Prefeitura de Niterói

Uma decisão do Poder Judiciário, de natureza liminar, suspendeu a Sessão Plenária Ordinária da Câmara Municipal de Niterói, marcada para esta quinta-feira (03), às 16h. O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói atendeu a pedido de tutela antecipada em Ação Popular movida contra o Poder Legislativo por cinco vereadores e um suplente, integrantes da bancada de oposição ao governo do Prefeito Rodrigo Neves (PDT).

Conforme a decisão, o presidente da Câmara, vereador Milton Cal (União Brasil) deveria se abster – assim como fez – da realização da sessão ordinária. O Juízo ainda estabeleceu multa de R$ 30 mil para eventual descumprimento da ordem. Entretanto, como a Câmara não se reuniu, essa multa perdeu o objeto.

Além disso, estão suspensos os efeitos das sessões realizadas nos dias 1º e 02 de abril, respectivamente terça-feira e quarta-feira. Assim sendo, todas as deliberações produzidas nestas datas estão sub judice. Por exemplo, as votações dos projetos de lei, emendas, requerimentos, moções e Mensagens Executivas, atas, enfim, quaisquer proposições discutidas e aprovadas.

Até mesmo proposições que tiveram o voto dos autores da Ação Popular estão prejudicadas pelos efeitos da Liminar. Nesses casos, há outra multa estabelecida, essa de R$ 1 mil diários, caso haja descumprimento.

Mais cedo, o presidente da Câmara, vereador Milton Cal, reafirmou seu respeito ao Poder Judiciário ao receber a decisão. Contudo, reafirmou a autonomia Constitucional do Poder Legislativo. Além disso, destacou como compromissos da Câmara Municipal de Niterói a observância aos princípios da legalidade, da transparência e com o funcionamento democrático da Casa.

Justiça suspende realização de Sessão pela Câmara de Niterói e efeitos de projetos aprovados | Reprodução

“Nossa Procuradoria está avaliando os próximos passos jurídicos para garantir que o Parlamento possa seguir cumprindo seu papel com responsabilidade e em consonância com o interesse público”, ponderou.

Fundamentação da Juíza toma alegações como aparentemente verdadeiras

A magistrada Isabelle da Silva Scisinio Dias disse ter feito análise cautelosa da narrativa inicial, bem como dos documentos acostados aos autos. Entretanto, ao considerar não poder exigir de nenhuma das partes a produção de prova negativa, adotou como aparentemente verdadeiras as alegações dos autores. Em contrapartida, no que se refere ao direito supostamente violado há os apontamentos de eventuais descumprimentos do Regimento Interno Legislativo.

Dessa forma, temendo dano irreparável, a juíza preferiu adotar uma solução imediata, embora provisória, no sentido de evitar a validade dos atos legislativos, sobretudo pela alegada falta de transparência, que, em tese impediria o acesso e fiscalização pela sociedade.

Ao mesmo tempo, buscou assegurar o exercício legal dos mandatos parlamentares por conta das alegações apresentadas pelos autores. Assim, por fim, de forma cautelar, assegurou que não houvesse ofensa ao processo democrático e ao devido processo legal.

Principais proposições com aprovação suspensa

SESSÃO DE 1º DE ABRIL

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2025 (Autor: Rodrigo Neves) Autoriza a utilização dos recursos do Fundo de Equalização de Receitas (FER) em até 20% ao Fundo de Desenvolvimento Imobiliário do Centro de Niterói (FDICN)

♦ 12 votos a favor | 6 contrários | 1 abstenção: A mudança tem como justificativa a necessidade de promover políticas públicas que estimulem o desenvolvimento econômico e a valorização imobiliária na região central da cidade, garantindo, em contrapartida, um fluxo futuro de receitas próprias para o Município.

Projeto de Lei 039/2025 (Autor: Rodrigo Neves) – Cria o Fundo de Desenvolvimento Imobiliário do Centro de Niterói

♦14 votos a favor | 4 contrários | 1 abstenção: Visa estimular a expansão imobiliária nos bairros do Centro e em parte dos bairros de São Lourenço e de São Domingos. A viabilização deste fundo está alinhada com os objetivos do município para incentivar: 1)a reconversão de imóveis existentes; 2)a Construção Civil com políticas de financiamento às empresas construtoras com ofertas de juros subsidiados; 3) o setor hoteleiro com políticas de financiamento às empresas construtoras com oferta de juros subsidiados; 4)Desapropriação e regularização fundiária de terrenos destinados à construção de imóveis habitacionais, mistos e de hotelaria:

SESSÃO DE 2 DE ABRIL – ORDINÁRIA

Projeto de Lei 40/2025 (Autor: Rodrigo Neves) – Institui o “Programa Bolsa-Atleta” no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.

♦ 20 votos a favor | Concede apoio financeiro a atletas e paratletas, incluindo gestantes e lactantes. As bolsas, distribuídas diversas categorias, variam de R$ 750,00 a R$ 3.000,00 mensais.

Projeto de Lei 42/2025 – (Autor: Rodrigo Neves) Cria o Programa Aluguel Universitário em Niterói

♦ 20 votos a favor | Concede um auxílio mensal de R$ 700,00 a estudantes universitários de baixa renda matriculados em instituições públicas ou privadas da cidade, desde que residam no Centro.

SESSÃO DE 2 DE ABRIL – extraORDINÁRIA

Projeto de Lei 45/2025 (Autor: Rodrigo Neves) – Propõe revisão da Lei Municipal 3.082/2014, sobre a obrigatoriedade do enterramento de redes elétricas.

♦ 12 votos a favor | A nova redação mantém diretrizes para a organização urbana e fiscalização do espaço público, fortalecendo mecanismos de controle sobre obras que impactam vias públicas..

Projeto de Lei 47/2025 – (Autor: Rodrigo Neves) Cria a Política Municipal de Acolhimento Humanizado e Assistência Integral em Niterói, voltada para pessoas em uso abusivo de álcool, drogas e/ou transtornos mentais, além de definir diretrizes para a assistência à população em situação de rua (2ª discussão).

♦ 20 votos a favor | 2 contrários | 1 abstenção: A medida busca garantir atendimento humanizado, acesso à moradia, assistência social e capacitação profissional, adotando práticas reconhecidas, como o modelo Housing First. O acolhimento involuntário será permitido apenas em casos especiais.

O que diz a oposição

Os oposicionistas Daniel Marques, Douglas Gomes, Allan Lyra e Fernanda Louback, integrantes da bancada do PL, assim como Michel Saad Neto, do Podemos, sustentam ter havido manobra na realização da reunião do Colégio de Líderes, na segunda-feira (31), para impedir a participação deles no encontro.

Bancada de oposição: Allan Lyra, Fernanda Louback, Daniel Marques e Douglas Gomes, todos do PL, juntamente com Michel Saad Neto, do Podemos | Reprodução

Fernanda Louback relata que a reunião sempre acontece às 15h, ao passo que chegou cinco minutos atrasada, às 15h05. Contudo, recebeu a informação de que a reunião já tinha terminado por ter começado mais cedo.

Vereadora Fernanda Louback (PL), diz que bancada está buscando a garantia de direitos na justiça, para impedir o que chamou de “imposição de tirania travestida de Estado Democrático de Direito”

“Como se não bastasse, fomos surpreendidos com uma sessão extraordinária, sem qualquer aviso prévio, numa clara violação da transparência e do direito legítimo do parlamentar, de se preparar para os debates e votações em plenário”, contou.

Segundo o vereador Daniel Marques, líder do PL, sua bancada luta para que seus mandatos e eleitores tenham voz em Niterói.

Daniel Marques, líder do PL, já havia falado em judicialização em fevereiro | Reprodução

“A gente não vai permitir que a maioria, que a base do governo, atrapalhe o andamento dessa casa e o trabalho desses parlamentares”, disse o líder do PL.

Já o vereador Michel Saad Neto (Podemos), afirmou que o Poder Judiciário está resguardando o exercício da atividade parlamentar.

“Nós atuaremos para que o Regimento Interno seja o manual para que essa casa funcione. Para que todo vereador tenha o direito de participar de todo processo legislativo e discutir as matérias em favor da cidade”, frisou.

Ainda estamos tentando contato com vereadores da base governista, sobretudo o líder do governo e demais lideranças de bancadas. Dessa forma, este conteúdo ainda terá atualização.