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A 9ª Vara Cível de Niterói realizou nesta quinta-feira (21) uma audiência sobre a tramitação e votação do novo Projeto de Lei Urbanística de Niterói. Ficou definido que o Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente, junto aos Poderes Executivo e Legislativo da cidade vão definir sobre a proposta.
O acordou estabeleceu os seguintes prazos: Na sexta-feira (23), às 23h59, encerra-se o prazo para envio de emendas à proposta. Nos dias 24 e 28 de fevereiro acontecerão as audiências devolutivas para discussão das emendas, na sede da Câmara Municipal. E no dia 5 de março acontece a votação do PL em primeira discussão, no plenário da Câmara.
A votação em segunda discussão, para apreciação das emendas, será agendada pela Presidência da Câmara e comunicada à Justiça com cinco dias úteis de antecedência.
O Ministério Público afirma que tem atuado sobre o assunto para garantir a participação popular nessa decisão, em respeito ao que diz o artigo 43 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), prevê a discussão feita diretamente junto a população.
Ação civil pública por causa de convocação na véspera
Em dezembro de 2022, o MPRJ ajuizou uma ação civil pública quando Câmara Municipal convocou uma audiência pública na véspera do recesso parlamentar. Isso aconteceu, segundo o Ministério Público, sem um aviso oficial com antecedência.
