Foto: Juan Mabromata – AFP
A primeira ação contra o polêmico decreto do presidente Javier Milei foi aceita pela justiça argentina. Movida pelo Observatório do Direito a Cidade, uma organização social, a ação alega que houve abuso de poder por parte do Executivo e solicita a nulidade da medida que desregulamenta a economia. O Tribunal Nacional de Contencioso Administrativo Federal N° 2 aceitou a abertura do processo e irá analisar a legalidade do decreto que derrubou mais de 300 leis.
O “megadecreto” de 83 páginas anunciado na noite de quarta-feira, 20, pelo presidente Milei visava desregulamentar a economia argentina. Com 366 leis revogadas, incluindo as que regulamentavam setores imobiliários, abastecimento e controle de preços, além de novas regras para a legislação trabalhista e privatizações de estatais.
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A medida causou indignação na população, que realizou panelaços nas ruas de Buenos Aires e protestos em diversas cidades do país. A oposição acusa o governo de ultrapassar os limites dos Poderes ao reformar a economia através de um mecanismo previsto apenas para situações de emergência. Embora o decreto já esteja em vigor, é necessário que passe por uma comissão do Congresso, que terá o poder de manter ou rejeitar a medida.
Além disso, o governo de Javier Milei deve enviar ao Congresso um pacote com 11 projetos de lei relacionados a impostos, eleições e burocracia estatal. Esses temas não podem ser alterados por decreto e serão discutidos nas sessões extraordinárias, convocadas entre 26 de dezembro e 31 de janeiro. A expectativa agora é pelo desenrolar do processo judicial e pela decisão da justiça argentina sobre a legalidade do Decreto de Necessidade de Emergência.
