Foto: Julia Passos – Alerj
A Lei 5772/2010, que ficou conhecida como “Carreirão”, pode ser regulamentada 13 anos após ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O anúncio aconteceu durante audiência pública da Comissão de Servidores Públicos da Alerj, nesta segunda-feira.
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A lei institui o o Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado. O superintendente de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Felipe de Carvalho Pires, explicou que há em andamento um processo para estabelecer a regulamentação.
É importante ressaltar que, sem a regulamentação, funcionários de cerca de dez órgãos da administração estadual não têm acesso á progressão salarial, por exemplo. Segundo o superintendente, a minuta será analisada pela Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal do Estado (Comissarf).
“Infelizmente, não tenho condição de colocar qual seria o prazo. Nós estamos trabalhando para fazer o mais rápido possível”, afirmou Pires.
Servidores civis da PM
A comissão anunciou ainda que apresentará uma emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) para estabelecer um Programa de Trabalho de modo a garantir uma rubrica orçamentária destinada ao pagamento da despesa de pessoal dos servidores civis da Polícia Militar, que atuam na área da saúde., cuja falta de progressão motivou a realização da audiência
De acordo com a presidente da Comissão, deputada Martha Rocha (PDT), a implementação do Programa de Trabalho possibilitará que a Alerj direcione a verba destinada ao pagamento desses funcionários.
“O salário dos servidores civis é muito defasado em relação aos militares. Nós queremos propor uma emenda para que, toda vez que a PM apresentar suas necessidades no orçamento, já tenha esse programa, que é uma rubrica orçamentária específica para custear o benefício desses servidores”, explicou a parlamentar.
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Ainda de acordo com Martha Rocha, a regulamentação do “Carreirão” faz-se necessária porque os civis não estão inseridos no Plano de Cargos e Carreiras da Corporação ou da Secretaria de Estado de Saúde (SES). Segundo dados apresentados pela PM à Comissão, há 54 servidores ativos nesta situação.
“Em 2010, através de uma mensagem do Executivo, a Alerj aprovou a Lei do ‘Carreirão’, que deveria ter sido regulamentada. Houve tentativas de regulamentação que não ocorreram, devido ao Regime de Recuperação Fiscal”, pontuou a deputada.
