Em sessão da Câmara realizada nesta terça-feira (11), vereadores de Niterói votam projeto de lei que aprova aumento da Moeda Arariboia e, ainda, estabelece benefício de Natal | Arquivo/Folha do Leste

A Câmara Municipal de Niterói aprovou, por maioria, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 447/2025, de autoria do Poder Executivo, reajustando em 12% o valor pago às famílias cadastradas no Programa Moeda Social Arariboia. Ao mesmo tempo, a proposição, também estabeleceu o Apoio Arariboia de Natal. Em suma, um abono especial com pagamento em dezembro às famílias inscritas no programa.

A matéria teve votação definitiva, em segunda discussão, após longo debate entre parlamentares da situação com a oposição. O placar final indicou a aprovação da proposta, em seu texto original, com 16 votos a favor, com rejeição das quatro emendas propostas. O presidente Milton Cal (União), fez questão de exercer o voto a favor da proposta.

Por outro lado, cinco oposicionistas se abstiveram: Douglas Gomes, Alan Lyra, Fernanda Louback e Daniel Marques, todos da bancada do PL, juntamente com Michel Saad Neto (Podemos).

Agora, o projeto vai à sanção do prefeito Rodrigo Neves. Com a nova lei em vigor, o benefício básico mensal subirá para 345 Arariboias (R$ 345) por família, com acréscimo de 125 Arariboias por membro adicional, até o limite de seis beneficiários. Em dezembro, haverá o pagamento do Apoio Arariboia de Natal, equivalente a uma mensalidade integral do benefício vigente.

O programa atende milhares de famílias niteroienses que vivem em situação de vulnerabilidade e dependem diretamente da Moeda Arariboia. Acima de tudo, para custear alimentação, transporte e necessidades básicas. Em muitos lares, o valor representa a única fonte de renda.

Urgente

O projeto, inicialmente protocolado no dia 4 desse mês, tramitou na Câmara em regime de urgência. Desse modo, a Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final exarou parecer favorável à aprovação da matéria no dia seguinte. 

Assim sendo, já no dia 5, o presidente da Câmara, Milton Cal (União) colocou  o projeto para votação em primeira discussão. Em tal ocasião, conforme informações do Poder Legislativo, a propositura do prefeito Rodrigo Neves teve 12 votos a favor. Entretanto, três vereadores do Partido Liberal (PL) votaram contra: Allan Lyra, Daniel Marques e Fernanda Louback. Por outro lado, dois oposicionistas se abstiveram: Eduardo Paiva (PL) e Michel Saad (Podemos).

Custo de vida mais caro

Na Mensagem Executiva nº 34/2025, o prefeito Rodrigo Neves destacou que o reajuste busca preservar o poder de compra das famílias.

“As medidas têm por finalidade compensar a elevação do custo de vida e assegurar a continuidade dos resultados positivos alcançados pelo Programa na redução da vulnerabilidade social e na dinamização da economia local”, pondera Rodrigo Neves.

Ainda de acordo com o prefeito, a proposta de reajuste reafirma  o compromisso do governo municipal com uma política de transferência de renda efetiva e socialmente justa. Sobretudo, aliando maior coesão social e dignidade para famílias niteroienses de menor renda à responsabilidade fiscal e ao fortalecimento da economia local.

Na medida em que equilibra suas políticas sociais com o controle fiscal, o governo propôs a instituição do Abono de Natal destinado às famílias mais carentes da cidade. Segundo o texto do projeto, sempre que houver disponibilidade orçamentária, o município seguirá pagando o abono, nos próximos anos.

“Desde sua implementação, o Programa Moeda Social Arariboia tem produzido impactos expressivos na redução da vulnerabilidade social e na dinamização da economia local, mediante a injeção direta de recursos em estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e empreendimentos econômicos solidários. Vamos fazer de Niterói a melhor cidade para viver, prosperar e ser feliz do Brasil”, disse o prefeito Rodrigo Neves.

Natal mais gordo

Na medida em que equilibra suas políticas sociais com o controle fiscal, o governo propôs a instituição do Abono de Natal destinado às famílias mais carentes da cidade. Segundo o texto do projeto, sempre que houver disponibilidade orçamentária, o município seguirá pagando o abono, nos próximos anos.

“Desde sua implementação, o Programa Moeda Social Arariboia tem produzido impactos expressivos na redução da vulnerabilidade social e na dinamização da economia local, mediante a injeção direta de recursos em estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e empreendimentos econômicos solidários. Vamos fazer de Niterói a melhor cidade para viver, prosperar e ser feliz do Brasil”, disse o prefeito Rodrigo Neves.

Emendas rejeitadas

Ainda no que se refere à votação do projeto, quatro emendas foram propostas ao texto original, mas nenhuma delas teve aprovação. Duas delas, de caráter modificativo (números 001 e 002), de autoria do vereador Professor Túlio (Psol). Enquanto a primeira emenda propunha a instituição do Apoio de Natal em caráter permanente e reajustável, a outra visava o reajuste anual do benefício anualmente, de acordo com a inflação.

Outras duas emendas (números 003 e 004), têm autoria do vereador Michel Saad Neto (Podemos). Elas tinham como objeto condicionar a abertura de créditos adicionais e remanejamentos do benefício à prévia autorização legislativa; e prever reajuste anual do benefício com base no INPC, a partir de 2027.

Porém, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, considerou  como inconstitucionais as Emendas 001, 002 e 004.

“Tais emendas, embora motivadas por preocupações legítimas com a efetividade da política pública proposta, incidem em vícios formais por criarem obrigações administrativas específicas, imporem ações vinculadas, ampliarem a estrutura estatal ou criarem despesas sem estudo de impacto e autorização do Executivo”, ponderou a CCJ.

A emenda 003, contudo, não teve votos suficientes para aprovação em plenário. Principalmente, após o líder do governo, vereador Binho Guimarães (PDT), orientar votação em contrário.

Andamento da proposta na Câmara

Durante a votação, os vereadores rejeitaram, por maioria, a Emenda nº 003/2025, que pretendia condicionar a abertura de créditos adicionais à autorização prévia do Legislativo. A proposta recebeu 14 votos contrários e considerada, na prática, uma tentativa de engessar a execução orçamentária do programa.

Durante a tramitação, o vereador Daniel Marques (PL), enquanto membro da Comissão de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento (CFFCO), apresentou no colegiado voto contrário à aprovação da matéria, por meio de parecer contrário. No seu relatório, o parlamentar afirmou não haver condições técnicas, financeiras e jurídicas adequadas para aprovação do presente projeto de lei.

Citou, principalmente, o que ele entende como irregularidades graves, dizendo que  as mesmas são sustentadas por Acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ). Ele cita, primordialmente, o convênio do município de Niterói com o Instituto E-Dinheiro Brasil. 

“Enquanto a opção do governo for manter esse instituto E-dinheiro, a gente só tem legitimidade de desconfiança e de estar colocando lupa em tudo que eles fazem. Afinal, foram expulsos de Maricá, aqui do lado, mas em Niterói continuam nadando de braçada com nosso dinheiro”, disse o oposicionista.

Mesmo sustentando essa opinião, apesar do voto contrário na comissão permanente, Daniel Marques optou por se abster na votação do projeto em plenário.

O vereador Sylvio (PT), da bancada de sustentação de Rodrigo Neves, considerou a argumentação de Daniel Marques como superada. Ele disse que, após três anos de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), houve o arquivamento desse processo na corte de contas em janeiro desse ano.

“Fico impressionado com a quantidade de “fake news” que surgem para atacar a Moeda Arariboia. Não só o Moeda Arariboia como também os demais programas de transferência de renda”, disse Sylvio.

O vereador Leonardo Giordano (PCdoB) também levantou a voz em defesa do programa de transferência de renda.

“A oposição aqui travou um debate tecnicista e na minha opinião se esquivando. Quero colocar o dedo nessa ferida senão fica o dito pelo não dito. No passado, o PL votou contra o projeto que instituiu a Moeda Arariboia. E agora, meio com medo, tá se abstendo. Antes, votou contrariamente. Agora, abstenção. Antes, eram contra. Agora, não são a favor”.