MPRJ firma acordo por construções irregulares em área ambiental de Guaratiba
MPRJ firma acordo por construções irregulares em área ambiental de Guaratiba | Reprodução/Google Street View
O Ministério Público do Rio (MPRJ) firmou um acordo para reparar danos causados por construções irregulares em Guaratiba, na Zona Oeste do Rio. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) envolve 43 proprietários de imóveis erguidos em área de proteção ambiental.
Os imóveis ficam dentro do condomínio Green Garden, na Estrada da Grama, nº 400, construído sem as licenças ambientais exigidas. O local está inserido em uma zona de interesse ecológico, segundo o MPRJ.
De acordo com o TAC, os moradores se comprometeram a pagar, juntos, R$ 44,3 mil ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam). O valor será destinado a ações de preservação e compensação ambiental.
O acordo também prevê que os proprietários cercarão toda a área interna do condomínio para impedir novas construções e paralisar qualquer obra fora dos limites já ocupados.
O TAC foi submetido à homologação judicial e integra uma Ação Civil Pública que tramita na 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital. O processo segue em andamento contra o antigo dono do terreno, o loteador responsável pela venda dos lotes e a Prefeitura do Rio, apontada pelo MP como omissa na fiscalização.
Em caso de descumprimento do acordo, os envolvidos poderão ser multados em R$ 1 mil por dia.
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