Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil
O Congresso Nacional dá início ao segundo semestre com 23 vetos para análise. Desses, 22 estão aguardando deliberação, o que impede a votação de outras matérias pelos parlamentares. Segundo a legislação, os vetos trancam a pauta 30 dias após o recebimento pelo Congresso, caso não sejam apreciados dentro desse prazo. A maioria dos vetos, ou seja, 14 deles, refere-se a normas aprovadas em 2023. Sete vetos são referentes a 2022 e apenas dois a 2021. Além disso, quatro projetos de lei enviados para sanção foram totalmente vetados, sendo dois pelo atual governo e dois pelo governo anterior.
Durante a última sessão do Congresso, realizada em 12 de julho, um acordo entre governo e oposição permitiu a deliberação de apenas cinco vetos. No entanto, o VET 18/23, relacionado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, não estourou o prazo regimental e, portanto, não trancou a pauta. Esse veto contém 11 dispositivos vetados na Lei 14.620/23. Entre as medidas rejeitadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva está a obrigação das distribuidoras de energia de comprarem o excedente gerado pelos painéis solares instalados nas casas populares. Segundo o governo, a compra de energia dessa forma apresentaria problemas de execução. Além disso, foram vetados trechos que previam o seguro estruturante e descontos em taxas cobradas pelos cartórios em operações envolvendo recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Também não foi sancionada a obrigatoriedade de inserção dos dados das famílias no cadastro habitacional em até 180 dias.
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Outro veto ainda em análise é o VET 17/23, referente a quatro dispositivos da Lei 14.600/23 sobre a estrutura dos ministérios. Pontos controversos debatidos no Congresso foram reprovados, como a transferência da gestão de recursos hídricos e das políticas de recursos hídricos e segurança hídrica para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Além disso, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República perdeu a competência de coordenar as atividades de inteligência federal. Outro dispositivo não sancionado envolvia o planejamento das ações de saneamento e edificações em territórios indígenas, atribuído ao Ministério das Cidades.
O VET 16/23 analisará nove dispositivos vetados na Lei 14.599/23, que trouxe alterações ao Código de Trânsito Brasileiro. Um dos itens vetados incluía uma penalidade para motoristas que não realizassem o exame toxicológico dentro do prazo de 30 dias, no caso de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Também foi vetada a medida que impedia o motorista que testasse positivo em um exame de dirigir qualquer veículo até obter um resultado negativo em um novo exame.
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A Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23), sancionada em junho de 2023, sofreu 397 vetos, comprometendo sua proposta de substituir todas as leis relacionadas ao tema. Com aproximadamente 40% do texto vetado, o governo alegou insegurança jurídica e vício de iniciativa em alguns dispositivos, como a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte). Assim, as leis Pelé (Lei 9.615/98) e de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/06) permanecem em vigor.
Por fim, 38 dispositivos da Lei Orçamentária Anual (LOA) para este ano (Lei 14.535/23) foram alvos de veto. O presidente Lula rejeitou despesas no valor de 4,2 bilhões em despesas propostas, assim como o provimento de 512 cargos federais. Grande parte dos recursos vetados (R$ 4,1 bilhões) estavam destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Também não passaram R$ 60 milhões para o Ministério da Economia, para fomento ao associativismo e ao cooperativismo, e verbas destinadas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra (R$ 15 milhões); ao Fundo Geral de Turismo – Fungetur (R$ 8 milhões); e ao Fundo Penitenciário Nacional – Funpen (R$ 250 mil).
