Sergio Tannuri |Foto: Divulgação
No dia 11 de setembro, o Brasil celebrará os 33 anos desde a instituição do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma legislação que marcou a vida de todos os cidadãos. Segundo o advogado especialista em Direito do Consumidor, Sergio Tannuri, o CDC é considerado um dos mais avançados do mundo, com a Lei 8.078/90, responsável por sua criação, entrando em vigor 180 dias após sua publicação.
Para Tannuri, o CDC “pegou” no Brasil e se tornou muito popular, sendo o único diploma legal encontrado em qualquer banca de revistas do país. Mesmo com a Constituição Federal como documento superior, o CDC é frequentemente invocado pela população, sendo considerado um modelo tanto para países em desenvolvimento quanto para aqueles já desenvolvidos.
Ao longo desses 33 anos, o CDC trouxe inúmeras conquistas para os consumidores brasileiros. Proteção contra publicidade enganosa, obrigatoriedade de informação clara, inversão do ônus da prova, reparação por danos morais, direito de arrependimento nas compras e anulação de cláusulas abusivas são apenas alguns dos direitos estabelecidos pelo Código.
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Um aspecto diferencial do CDC é que ele atua tanto de forma preventiva quanto repressiva. Ele estabelece as práticas comerciais corretas e equilibra a relação entre consumidores (que são a parte mais vulnerável) e fornecedores de produtos ou serviços. Além disso, pune de forma severa aqueles que cometem práticas abusivas e crimes contra os consumidores, com multas e até detenção.
Nesta data especial, Sergio Tannuri ressalta que o Código de Defesa do Consumidor merece os aplausos de toda a população brasileira. Sua influência positiva ao longo desses 33 anos mostra o quanto a sociedade se beneficia de legislações que protegem e garantem os direitos dos consumidores.
