Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), relator da matéria, deu parecer favorável ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Créditos Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Em uma decisão acirrada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 34 votos a 30, um projeto de lei complementar (PLP) que abre caminho para que estados e o Distrito Federal definam suas próprias regras sobre porte e posse de armas de fogo para defesa pessoal, tiro desportivo e controle de espécies invasoras.
Autonomia regional em jogo
A proposta, defendida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), ainda precisa passar pelo crivo do Plenário da Câmara. Se aprovada, poderá dar autonomia aos estados para estabelecer critérios e procedimentos específicos para a posse e o porte de armas, desde que atendam às diretrizes nacionais e integrem um sistema de controle conectado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
Segurança ou caos?
A argumentação dos defensores do PLP gira em torno do princípio da subsidiariedade, que defende que as decisões devem ser tomadas no nível mais local possível. Segundo o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), relator do projeto, as peculiaridades regionais do Brasil exigem soluções personalizadas para o acesso às armas de fogo. Tanto para legítima defesa bem como à prática esportiva.
Críticas
Do outro lado, a proposta enfrenta forte oposição de parlamentares, sobretudo de esquerda, que alertam para os riscos do aumento da circulação de armas na sociedade.
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou voto em separado, destacando que a Constituição permite aos estados apenas complementar a legislação federal sobre armas, não revogá-la ou criar regras divergentes.
Estados e DF não podem ter “cheque em branco para legislar de maneira diversa e/ou avançar sobre matérias que devem observar a legislação nacional” | Créditos Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Feminicídios
A deputada Dandara (PT-MG) reforçou a preocupação com o impacto da medida na segurança das mulheres. Ela ressaltou que 43% dos autores de feminicídios no Brasil eram próximos das vítimas. Igualmente, que mais de 2.200 mulheres foram mortas com armas de fogo no país, em 2023.
Batalha no STF
Especialistas em direito constitucional argumentam que a proposta pode sofrer questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Sobretudo, porque a Constituição atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre material bélico.
Inclusive, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), citou decisões do STF que barraram iniciativas semelhantes em estados e municípios.
Fogo na CCJ
A discussão na CCJ foi acalorada, com mais de 20 deputados defendendo e criticando a proposta por quase quatro horas. As opiniões divergentes evidenciam a inserção do tema dentro da oposição extrema das agendas de costumes da direita e da esquerda no Brasil. Diante disso, a complexa relação entre o direito à legítima defesa, a segurança pública e o controle de armas no Brasil, ficam no debate secundário.
Próximos capítulos
O futuro da proposta ainda é incerto. Se aprovada na Câmara e no Senado, ela poderá abrir caminho para uma maior autonomia dos estados na definição de regras sobre armas de fogo. No entanto, a questão ainda promete gerar debates acalorados e pode chegar ao Supremo Tribunal Federal para uma decisão final.
