Câmara dos Deputados decide que grandes fortunas não serão taxadas | Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados)
A recente votação na Câmara dos Deputados marca um passo crucial na regulamentação da reforma tributária no Brasil. Na quarta-feira (30), os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, que traz diretrizes importantes para a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O debate, de forma fervorosa ao longo da sessão, refletiu a complexidade das questões tributárias, com a decisão de não taxar grandes fortunas, gerando intensos diálogos entre os parlamentares.
O PLP 108 se propõe a reestruturar o atual sistema tributário, que se apresenta como um labirinto de regras e impostos. Entre as diretrizes discutidas, destaca-se a proposta de um comitê gestor que terá a responsabilidade de coordenar a arrecadação e distribuição do novo imposto.
A não aprovação da taxação de grandes fortunas — aquelas que ultrapassam R$ 10 milhões — gerou descontentamento entre alguns segmentos da sociedade, enquanto outros aplaudiram a decisão como uma vitória em favor da liberdade econômica.
Entre a parte descontente, destaca-se a deputada federal Talíria Petrone (Psol), representante de Niterói na Câmara. Ela, que concorreu à Prefeitura da cidade nas últimas eleições, já havia declarado, em outras ocasiões, a importância da arrecadação própria.
“Na minha época de campanha falei muito sobre a importância de Niterói aumentar a arrecadação própria, para conseguir ter uma fatia importante do IBS. Mas, infelizmente, o destaque do nosso partido, que garantia a taxação de grandes fortunas, foi rejeitado. A gente segue batalhando no nosso país para ter uma segunda parte da reforma tributária que garanta a distribuição de renda, que taxe os mais ricos, que garanta a gente enfrentar o coração da desigualdade brasileira, que é a concentração de renda em poucas mãos. Que bom que concluímos esse ciclo da reforma tributária e esperamos uma nova etapa para enfrentar as desigualdades do Brasil”, declarou Talíria.
Deputada federal Talíria Petrone | Divulgação Psol
A rejeição do imposto sobre grandes fortunas
A proposta de criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) foi rechaçada com 262 votos contrários e 136 favoráveis. Esse imposto, que teria alíquotas progressivas, poderia representar uma mudança significativa na dinâmica de arrecadação do país.
A oposição à medida levantou preocupações sobre a eficácia da tributação sobre a riqueza, levando muitos a questionar se essa seria uma solução viável para os desafios fiscais do Brasil.
O papel do Comitê Gestor
Um dos aspectos centrais do PLP 108 é a formação do Comitê Gestor do IBS. Este comitê será composto por representantes de estados e municípios e terá a tarefa de garantir a implementação do princípio da não-cumulatividade do tributo.
Dividido em sete instâncias, o conselho contará com 54 membros, 27 deles representando estados e 27 municípios. Essa estrutura busca garantir que as vozes locais sejam ouvidas nas decisões sobre a arrecadação e distribuição dos recursos.
A transição e a avaliação da reforma
Outro ponto importante discutido foi a avaliação periódica da reforma. Os deputados mantiveram a exigência de que o comitê gestor realize avaliações a cada cinco anos, assegurando que as mudanças implementadas sejam eficazes. Essa medida visa um controle mais rigoroso sobre os impactos da reforma tributária, tanto no setor público quanto no privado.
ITCMD e dividendos: o que muda?
O relator do projeto, Mauro Benevides, trouxe mudanças significativas ao texto original, como a exclusão da incidência do ITCMD sobre a distribuição de dividendos e a tributação de benefícios de previdência privada.
Essas alterações surgiram após intensos debates sobre os efeitos que essas taxações poderiam ter sobre os pequenos investidores e os trabalhadores que dependem de planos de previdência.
O caminho à frente
Com a aprovação do PLP 108, a reforma tributária avança para o Senado, onde novas discussões serão travadas. A expectativa é de que um terceiro projeto, em formato de Lei Ordinária, complemente as regulamentações necessárias, detalhando a transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional. Essa fase é essencial para assegurar que as mudanças não apenas sejam implementadas, mas que também resultem em um sistema tributário mais justo e eficiente.
A reforma tributária em curso no Brasil representa um momento decisivo para as finanças públicas e a economia do país. Com um sistema mais simples e claro, espera-se que o Brasil possa finalmente superar as barreiras que historicamente dificultaram o crescimento e a equidade fiscal.
O próximo capítulo desta história dependerá não apenas da aprovação das novas regras, mas da capacidade do país de adaptá-las às suas realidades e desafios.
