Foto: Divulgação – Prefeitura de Niterói
A Câmara Municipal de Niterói é alvo de um inquérito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania apura pagamento indevido de adicionais a um grupo de servidores da Casa.
A promotoria informou que o procedimento foi instaurado a partir de denúncia anônima e que expediu ofício à Câmara Municipal de Niterói solicitando informações.
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De acordo com a denúncia, os pagamentos ocorriam através de brechas em duas leis. A primeira delas, 3651/2021, estabeleceu a sobre a Campanha Municipal de Prevenção e Combate à Covid-19 em Instituições Públicas e Privadas de Ensino no âmbito do Município de Niterói.
Contudo, a outra lei citada na denúncia, que teria sido usada para embasar o pagamento indevido dos adicionais, é a Lei 531/1985, que estabeleceu o regime jurídico dos funcionários públicos do Poder Executivo do Município de Niterói.
Na Portaria de instauração do inquérito, à qual a FOLHA DO LESTE teve acesso, não são citados os nomes dos funcionários que teriam recebido os adicionais, bem como quem seriam as pessoas investigadas.
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O MPRJ encaminhou ofício ao presidente da Câmara Municipal, vereador Milton Cal (PP), solicitando que esclareça o fundamento legal dos pagamentos e também cópia de todos os dispositivos legais que tratam da política remuneratória da Casa.
A reportagem procurou a Câmara Municipal e pediu que se posicionasse sobre a abertura do inquérito. Em nota, Milton Cal afirmou que a procuradoria da Câmara disponibilizou prontamente ao MP as informações e que a referida gratificação foi extinta em novembro de 2022, quando comunicado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
