Foto: Joédson Alves – Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas online no Brasil, as chamadas bets. A sanção foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” neste sábado (30).
A nova legislação traz medidas de tributação tanto para empresas quanto para os apostadores, além de estabelecer regras para a exploração das apostas e a distribuição dos recursos arrecadados pelo governo. Aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro, a lei foi uma proposta da equipe econômica do governo para aumentar a arrecadação federal.
De acordo com estimativas do Executivo, a tributação de jogos e apostas virtuais deverá gerar pelo menos R$ 10 bilhões para os cofres públicos. No entanto, o presidente Lula vetou o artigo que isentava de impostos os prêmios de até R$ 2.112, alegando que isso violaria a igualdade tributária. Com o veto, os ganhos dos apostadores estarão sujeitos a uma alíquota de Imposto de Renda de 15%.
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Em relação às empresas, a taxação será de 12% sobre o valor arrecadado, após deduções. Os trechos vetados serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los em sessão conjunta entre deputados e senadores.
Além disso, a lei impõe algumas restrições para a atuação das empresas de apostas online no país. Para obter a licença de operação, será necessário pagar uma taxa de R$ 30 milhões. Somente empresas constituídas segundo as leis brasileiras e com sede e administração no território nacional poderão explorar as apostas esportivas.
A legislação também proíbe a participação de menores de 18 anos, proprietários e funcionários de empresas de apostas, agentes públicos envolvidos na regulamentação e fiscalização do mercado, pessoas com acesso ao sistema informatizado de apostas, indivíduos com influência sobre o resultado de jogos (como dirigentes esportivos, árbitros e atletas) e pessoas diagnosticadas com ludopatia.
Além das apostas esportivas, a lei também aborda o funcionamento de jogos e cassinos online, trecho que foi incluído durante a votação na Câmara dos Deputados.
