Brasil já tem lei para exploração de energia eólica no litoral oceânico
Foto: Getty Images
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 576/2021, que dispõe sobre a exploração de energia elétrica no mar, conhecida como offshore. A legislação estabelece diretrizes para geração de energia em áreas sob domínio da União, como o mar territorial, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental.
A exploração de energia offshore terá outorga via contratos de autorização ou concessão. Entretanto, caberá ao Poder Executivo definir os locais para instalação dos chamados prismas, onde haverá a geração de energia. Desse modo, a oferta das áreas poderão seguirá dois modelos. Primeiramente, a oferta permanente, baseada em solicitações dos interessados. Ou então, mediante oferta planejada, desde que assim definida pelo planejamento do governo e submetida a licitação.
União, estados e municípios repartirão os recursos provenientes da atividade. Por exemplo, dos bônus de assinatura, taxas de ocupação e participação sobre a energia produzida. Porém, parte significativa dos investimentos priorizará pesquisa, inovação tecnológica e desenvolvimento sustentável.
Princípios da Nova Lei
A nova legislação também reforça princípios importantes. Entre eles, estão o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias para reduzir emissões de carbono, como na extração de hidrogênio, e o estímulo ao crescimento local e regional. A lei incentiva a criação de infraestrutura e o fortalecimento da indústria nacional, promovendo inclusão social e diversidade.
Outro ponto central consiste na exigência de consulta prévia às comunidades afetadas pelos empreendimentos offshore. Além disso, a lei determina a responsabilidade pelo descomissionamento das áreas exploradas e a restauração ambiental dos locais utilizados.
Vetos presidenciais e polêmicas no Congresso
Lula vetou trechos da proposta que incluíam incentivos à produção de energia a partir do gás natural e do carvão mineral, além da prorrogação de contratos de usinas termelétricas a carvão e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). Esses dispositivos, apelidados de “jabutis” pela ala governista, acabaram inseridos no texto durante a tramitação na Câmara dos Deputados.
A inclusão de subsídios gerou forte debate no Congresso. De um lado, parlamentares como o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) criticaram o impacto econômico e ambiental, alertando para um possível aumento de 7,5% na conta de energia dos brasileiros. Do outro, defensores como o senador Rogério Marinho (PL-RN) argumentaram que o gás natural e o carvão mineral garantem segurança energética durante a transição para fontes renováveis.
Mesmo com a polêmica, o Senado manteve os benefícios ao gás natural e ao carvão mineral, aprovando o texto por 40 votos a 28. Mesmo assim, o presidente Lula vetou esses dispositivos, alinhando-se, por fim, à proposta original da lei.
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