Alerj visa proteger consumidores de postos de combustíveis | Thiago Lontra/Alerj
O deputado estadual Guilherme Delaroli (PL) apresentou o Projeto de Lei 3878/2024 na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A proposta busca proteger o direito do consumidor, garantindo que ele não seja prejudicado em caso de falha nos aplicativos de fidelização de combustíveis.
A legislação propõe regras para a divulgação dos preços promocionais em postos de combustíveis que utilizam aplicativos de fidelização. Segundo o projeto, mesmo se o aplicativo estiver fora do ar, o consumidor deve pagar o valor promocional anunciado.
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O projeto de lei estabelece que, se o aplicativo de fidelização estiver indisponível devido a problemas técnicos ou de conexão, a verificação do direito ao desconto deve ser feita pelo CPF do consumidor. Essa medida assegura que o valor promocional seja aplicado mesmo na ausência do aplicativo.
Além disso, os postos de combustíveis deverão informar claramente aos consumidores os seguintes itens:
- O preço real do combustível.
- O preço promocional vinculado ao uso do aplicativo.
- O valor do desconto.
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Essas informações devem estar visíveis na mesma peça de divulgação dos preços. O descumprimento dessas regras resultará em penalidades conforme o Código de Defesa do Consumidor.
O deputado Guilherme Delaroli justificou o projeto destacando a necessidade de maior clareza para os consumidores.
“O objetivo é assegurar que o desconto promocional seja garantido mesmo quando o aplicativo estiver fora do ar. Não faz sentido ter um aplicativo e não conseguir o desconto devido a problemas técnicos”, afirmou o deputado.
O PL 3878/2024 passará por análise das comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Consumidor, Economia e Orçamento. A proposta ainda precisa ser aprovada nessas comissões antes de seguir para votação final.
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