Foto: Tomaz Silva – Agência Brasil
A região do Sambódromo da Marquês de Sapucaí, atualmente gerida pela prefeitura do Rio de Janeiro, poderá ser administrada pelo governo do estado. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei 57/23, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PTB), por 44 votos favoráveis, 21 contrários e uma abstenção. O texto será encaminhado ao governador Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para tomar a decisão final.
O projeto de lei revoga o Decreto-lei 224/75, que concedeu à prefeitura do Rio a gestão do Sambódromo da Marquês de Sapucaí, incluindo todos os imóveis do loteamento da Cidade Nova.
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De acordo com o decreto-lei vigente, a prefeitura do Rio se tornou a proprietária de todos os imóveis da região, anteriormente pertencentes à antiga prefeitura do Distrito Federal ou ao antigo governo do Estado do Guanabara.
O deputado Rodrigo Amorim justificou a revogação da norma como uma forma de melhor aproveitar o Sambódromo, que é oficialmente denominado como Passarela Professor Darcy Ribeiro. Segundo ele, o espaço deveria ser utilizado ao longo de todo o ano, e não apenas durante o Carnaval, como acontece atualmente sob a gestão municipal do Rio de Janeiro. Amorim destacou ainda o potencial econômico do local, afirmando que sua exploração poderia aumentar a arrecadação do estado.
Prefeitura do Rio
No entanto, a prefeitura do Rio contesta a constitucionalidade do projeto de lei.
Em nota, a Procuradoria Geral do Município argumenta que o artigo 13 da Lei Complementar Federal 20/74 regula a partilha de bens do antigo Estado da Guanabara, e que o Decreto-Lei 224/75 destinou a área da Cidade Nova ao Município. A prefeitura argumenta que a aprovação do projeto de lei viola o pacto federativo da Constituição Federal de 1988, além de não respeitar a autonomia municipal.
