O PL é de autoria do deputado Carlos Minc (PSB) e foi aprovado em primeira discussão – Foto: Divulgação
Aprovado projeto de lei que garante acesso gratuito a medicamentos à base de canabidiol para pessoas sem condições financeiras. A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), visa beneficiar pacientes que não conseguem custear o tratamento pelo SUS.
O autor do projeto, deputado Carlos Minc, ressaltou que muitas famílias pobres não têm acesso ao canabidiol importado, já que a produção nacional ainda não foi liberada pela Anvisa.
A proposta exclui medicamentos com efeitos psicoativos, destacando apenas aqueles com finalidades terapêuticas e que comprovadamente diminuem sintomas ou regularizam funções fisiológicas.
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Os medicamentos autorizados são aqueles produzidos por empresas nacionais ou estrangeiras que possuam autorização para comercialização da Anvisa.
A liberação do medicamento é condicionada à retenção da receita com dados completos do paciente, médico responsável e, quando aplicável, a pessoa que retirou o medicamento.
Para ter acesso aos medicamentos com canabidiol, o paciente deve seguir o procedimento padrão do SUS, utilizando o Cartão Nacional da Saúde e seguindo as orientações atualizadas da Anvisa.
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Ele também deve apresentar prescrição médica acompanhada de laudo que indique a ineficácia de outros tratamentos, comprovando que o canabidiol é a melhor alternativa, além de demonstrar a falta de condições financeiras para adquirir o medicamento.
O paciente deve assinar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) em duas vias, uma para o médico e outra para si mesmo. A duração do tratamento será definida pelo médico, sendo reavaliada a cada seis meses.
A coordenação inicial do fornecimento do medicamento ficará a cargo da Farmácia Viva do SUS, seguindo as normas da Anvisa.
