PEC que limita decisões monocráticas no STF avança na Câmara dos Deputados

Comissão mais importante da Câmara dos Deputados dá sinal verde para PEC que PEC que impõe limites às decisões monocráticas no STF | Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021. A proposta visa restringir as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores, estabelecendo novos critérios para a suspensão de leis e atos normativos. A aprovação marca mais um passo no trâmite da PEC, que agora segue para análise em uma comissão especial, antes de ir à votação no plenário da Câmara.

Aprovação na CCJ e Debate Político

A PEC recebeu 39 votos elaborados e 18 contrários na CCJ, refletindo o ambiente de polarização política em torno da medida. O relator, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), defendeu a proposta como uma forma de valorizar o papel do Legislativo e equilibrar os poderes. “Estamos defendendo a democracia e garantindo que decisões importantes não sejam tomadas de forma unilateral”, afirmou o parlamentar.

Por outro lado, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou um ponto de vista crítico, associando a PEC a uma tentativa de retaliação ao Supremo Tribunal Federal. Para ele, a proposta surge em resposta às ações da Corte durante o processo eleitoral de 2022. Segundo o deputado, as intervenções do Supremo foram fundamentais para preservar a democracia.

“Esse é um movimento para pressionar o STF, buscando, talvez, uma flexibilização nas condenações recentes”, destacou.

Mudanças Previstas na PEC 8/2021

A proposta busca limitar o uso de decisões monocráticas — aquelas tomadas por apenas um magistrado. Entre as mudanças, a PEC proíbe que essas decisões suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral.

De igual forma, que interfiram em atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara dos Deputados. Igualmente, também impede que decisões monocráticas suspendam a tramitação de propostas legislativas ou afetem diretamente políticas públicas que gerem despesas aos poderes públicos.

Próximos Passos e Impacto da PEC

Após a aprovação na CCJ, a PEC 8/2021 segue para análise de uma comissão especial, onde os detalhes da proposta terão discussão. Em seguida, a proposta será votada no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovar, a PEC poderá trazer mudanças significativas na relação entre o Legislativo e o Judiciário, especialmente no que diz respeito ao papel do STF em decisões que impactam diretamente a governabilidade.

Atualmente, as decisões monocráticas estão no centro dos debates políticos. Principalmente, no contexto das “emendas Pix”, mecanismo de transferência direta de recursos para estados e municípios. A suspensão dessas emendas teve confirmação em agosto pelo plenário do STF. Sobretudo, pela necessidade de maior transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares, ressaltando a relevância do tema para o debate público.