O governador Cláudio Castro (PL) sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (Lei 10.277/24). A previsão é de receita líquida de 104,6 bilhões e despesas de R$ 113,1 bilhões, com um déficit de R$ 8,5 bilhões.
O governo também sancionou o Plano Plurianual (PPA) 2024-27 – Lei 10.276/24. O plano é um planejamento estratégico governamental, de médio prazo, para direcionar as metas e ações estatais.
A LOA dividirá as despesas de R$ 113,1 bilhões majoritariamente entre a Segurança Pública, com 17,9 bilhões; Saúde, com R$ 10,8 bilhões; e Educação, com R$ 9,9 bilhões.
A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,7 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,1 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2024 estão previstas em R$ 29,5 bilhões.
Com relação aos outros Poderes, Alerj e Tribunal de Contas do Estado têm previsão de despesa de R$ 2,9 bilhões e o Judiciário de R$ 8,3 bilhões. Já a Defensoria Pública e o Ministério Público juntos têm previsão de R$ 5,2 bilhões.
Vetos
Castro sancionou a lei com vetos a 18 trechos do texto aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Todos os vetos recaíram sobre emendas elaboradas pelos parlamentares ao texto original enviado pelo Executivo.
A Comissão de Orçamento da Casa havia aprovado e incorporado 3.033 emendas parlamentares, o equivalente a 98,06%. O Parlamento Fluminense ainda poderá derrubar os vetos do governador em votação no plenário.
Cláudio Castro justificou os vetos de acordo com o Princípio Orçamentário da Exclusividade, que afasta a possibilidade de a LOA conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesas, conforme consta na Constituição Federal.
O governador também declarou que alguns artigos feriam o Princípio da Separação dos Poderes, ao ingressar na seara da autonomia administrativa do Poder Executivo.
Entre os artigos vetados se destacam o que determinava que o Executivo realizasse esforços junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal para que fosse alterada a metodologia de cálculo do pagamento da dívida fluminense com a União e o que garantia no orçamento estadual a revisão integral de todos os incentivos fiscais concedidos nos últimos dez anos.
Esta medida é inexequível, considerando a magnitude do esforço necessário para conclusão da revisão integral de todos os incentivos fiscais, e supondo-se que o comando deveria se aplicar já à lei orçamentária de 2025”, justificou Castro.
PPA
No entanto, o governador sancionou o PPA 2024-27 na sua integralidade. O plano está dividido em 37 programas, 195 iniciativas e 1.052 produtos. A meta financeira de utilização de recursos na Educação Superior é de R$ 4,9 bilhões entre 2024 e 2027.
Além disso, na Educação Básica é de R$ 5,8 bilhões. Com relação à prevenção à violência e combate à criminalidade estão previstos investimentos de R$ 2,1 bilhões. Para a redução de riscos e recuperação em desastres e emergências são previstos R$ 3,2 bilhões.
