Foto: Rômulo Serpa/Ag. CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma medida histórica em busca da equidade na magistratura brasileira. Agora, as cortes devem utilizar uma lista exclusiva de mulheres, alternando-a com a lista mista tradicional, nas promoções pelo critério do merecimento no Judiciário de segunda instância. A nova política foi aprovada durante a 2ª Sessão Extraordinária de 2023 do CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0005605-48.2023.2.00.0000, relatado pela conselheira Salise Sanchotene. Essa norma altera a Resolução CNJ n. 106/2010, que estabelece os critérios objetivos para a promoção de magistrados e magistradas.
Aprovado após um amplo debate, o texto da norma estabelece uma ação afirmativa de gênero para o acesso ao segundo grau de jurisdição. A conselheira Salise ressaltou que a proposta vem sendo discutida há bastante tempo por todos os envolvidos. A medida busca garantir a democracia e promover a paridade de gênero nos tribunais, de acordo com a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário.
2ª Sessão Extraordinária de 2023 do CNJ, conselheira Salise Sanchotene – Foto: Luiz Silveira/Ag. CNJ
A conselheira Salise Sanchotene embasou seu voto na fundamentação jurídica apresentada e citou o parecer pro bono do professor Daniel Sarmento. Essa análise foi entregue ao CNJ durante o evento Mulheres na Justiça: novos rumos da Resolução CNJ n. 255 – 2ª edição. Essa política foi criada em 2018 através da Resolução CNJ nº 255 e desde então tem promovido diversas ações e programas para reduzir a desigualdade de gênero na Justiça brasileira.
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A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, ressaltou a importância dessa medida e afirmou que é fundamental debater os assuntos sem tabus em uma sociedade democrática. A ministra relembrou outros temas que geraram resistência, mas que foram necessários, como a discussão sobre anencefalia, cotas raciais nas universidades e marco temporal para os indígenas.
Segundo o voto da conselheira Salise Sanchotene, os homens ocupam cerca de 75% das vagas nas cortes de segunda instância, enquanto as mulheres representam apenas 38% da magistratura. No primeiro grau de jurisdição, as mulheres são 40%, mas no segundo grau essa porcentagem cai para apenas 21%. A conselheira destacou que a ausência de mulheres nos tribunais compromete a legitimidade democrática das cortes.
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A resolução aprovada determina que a ação afirmativa deve ser temporária e continuar até que haja paridade nos tribunais. Com essa decisão, as cortes deverão seguir a orientação de utilizar uma lista mista e uma lista exclusiva de mulheres para ocupação de cargos pelo critério do merecimento. O CNJ será responsável por manter um banco de dados atualizado sobre a composição dos tribunais para verificar os resultados.
2ª Sessão Extraordinária de 2023 do CNJ – Foto: Luiz Silveira/Ag. CNJ
A votação teve um amplo debate, com a presença de juízas, desembargadoras e representantes do legislativo nacional. O julgamento foi suspenso temporariamente por um pedido de vista do conselheiro Richard Pae Kim. Nesta terça-feira (26/9), Pae Kim apresentou um voto divergente, questionando a constitucionalidade da alteração das promoções por critério de antiguidade prevista no texto original.
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Para garantir a aprovação da medida e um passo em direção à maior equidade na Justiça, a conselheira Salise Sanchotene concordou em adaptar seu voto para manter os critérios atuais de promoção por antiguidade, conforme sugerido pelo conselheiro Pae Kim. Essa alteração foi aceita por todos os conselheiros, exceto o conselheiro Mario Goulart Maia, que já havia deixado o CNJ, mas aderiu ao entendimento completo da conselheira.
No dia em que o voto da conselheira Salise foi lido em Plenário, representantes de associações e da sociedade civil destacaram a importância da discussão. Entre eles, estiveram presentes a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Paula Conforti; o presidente do Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça (Concepre), Rafael Thomaz Favetti; o diretor de litigância e incidência da associação Conectas Direitos Humanos, Gabriel Sampaio; o membro fundador e conselheiro da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns (Comissão Arns), advogado Oscar Vilhena; e a representante da entidade Coletivo Por um MP transformador (Transforma MP), a subprocuradora aposentada Ela Wiecko de Castilho.
Ela Wiecko de Castilho, subprocuradora aposentada e representante do Coletivo Por um MP transformador (Transforma MP), classificou a norma como uma proposta concreta para a ampliação da representação feminina no Judiciário. Ela destacou que essa medida encontra jurisprudência no STF e garante a igualdade de gênero, enfatizando que não é mais aceitável prolongar a desigualdade aparentemente neutra, como as de promoção nas carreiras do Judiciário e do Ministério Público.
