TRE-RJ suspende acesso de Garotinho ao fundo eleitoral e proíbe participação em debates | Lucio Bernardo Jr/Câmara dos Deputados
O ex-governador do estado Anthony Garotinho (Republicanos) não pode ter acesso ao fundo eleitoral e nem pode participar da propaganda gratuita no rádio e na televisão para as eleições de 2026, que começou nesta sexta-feira (28).
Foi o que decidiu nesta quinta-feira (27), por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). O candidato ao Governo do Rio também está proibido ainda de participar de debates e de outros atos de campanha que envolvam recursos públicos.
A decisão atende a um pedido de urgência da coligação do prefeito Eduardo Paes (PSD). O julgamento, no entanto, ainda não define se Garotinho poderá disputar a eleição. O mérito do registro da candidatura será analisado posteriormente pelo TRE-RJ.
Enquanto isso, o ex-governador poderá continuar realizando atos de campanha com recursos privados e terá o nome mantido na urna eletrônica até a decisão definitiva sobre o pedido de impugnação.
Relator cita suspensão dos direitos políticos
O relator, desembargador Bruno Bodart, entendeu que Garotinho está com os direitos políticos suspensos por causa de uma condenação por improbidade administrativa. Por isso, não reúne as condições para disputar a eleição.
Garotinho foi condenado em 2018 à suspensão dos direitos políticos por oito anos, além do ressarcimento de R$ 234,4 milhões aos cofres públicos e multa de R$ 500 mil.
A defesa sustenta que o prazo da suspensão deveria ter começado em agosto de 2018. Bodart, porém, considerou que o prazo teve início em 11 de julho de 2025, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) certificou o trânsito em julgado da condenação. Nesse entendimento, a suspensão seguiria até 2033.
Filiação partidária também seria um impedimento
Segundo o relator, mesmo na interpretação mais favorável à defesa, Garotinho estaria impedido de concorrer por não cumprir o prazo mínimo de filiação partidária.
Para disputar a eleição de 2026, o candidato deveria ter filiação válida até 4 de abril. Se a suspensão dos direitos políticos tivesse começado em agosto de 2018, ela terminaria apenas em agosto de 2026, após o prazo exigido pela legislação eleitoral.
Recursos públicos devem ser devolvidos
Enfim, com a decisão, Garotinho fica impedido de receber recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Valores públicos já repassados e ainda não utilizados deverão ser devolvidos.
Bodart também determinou multa de 10% sobre recursos que eventualmente sejam transferidos ou gastos após a comunicação da decisão.
“A defesa adotará, com urgência, todas as medidas processuais cabíveis, a fim de reverter a decisão e assegurar que o ainda candidato, Anthony Garotinho, mantenha o direito de exercer todos os atos de campanha”, diz, em nota, a defesa do ex-governador.
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