Foto: Divulgação/Polícia Civil
Policiais civis reivindicam o direito de poderem exercer regularmente, atividade empresarial como Microempreendedor Individual (MEI). O sindicato que representa a categoria (Sindpol) divulgou, nesta sexta-feira (21), uma nota com argumentos favoráveis à medida.
A categoria alega que a medida beneficiará os policiais que desejam desempenhar atividades empresariais que não conflitem com o exercício da função pública, observada, também, a compatibilidade de horários.
No oficio enviado ao Secretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Fernando Albuquerque, o sindicato argumenta que não há restrições quanto à abertura de MEI por servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, desde que essa atividade não incorra em vedações expressas.
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De acordo com a entidade, diversas atividades podem ser exercidas por policiais em seus momentos livres, tais como as que advém de formação técnica específica, de aptidão natural ou de hobby.
“Visando a garantir mais este direito dos policiais civis, o Sindpol solicitou, no requerimento, o deferimento no reconhecimento da licitude da inscrição de Policiai Civis como MEI”, enfatizou o sindicato.
O requerimento ainda será analisado pela Sepol e não há uma data que seja enviada resposta.
