CCJ da Alerj aprova resolução que recomenda revogação da prisão de Rodrigo Bacellar
Deputado Rodrigo Amorim, presidente da CCJ da Alerj, que, por maioria, aprovou a resolução que recomenda revogação da prisão de Rodrigo Bacellar | Alerj/Divulgação
A dinâmica jurídica que orienta a análise da revogação da prisão de Bacellar avançou mais um passo na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar, por 4 votos a 3, o projeto de resolução que recomenda a retirada da detenção. A decisão encerrou a etapa técnica da comissão e abriu caminho para a deliberação dos 69 deputados em plenário, marcada para esta segunda-feira, às 15h.
O debate dentro da CCJ ganhou importância por envolver o rito constitucional que atribui ao Legislativo a análise de prisões em flagrante de parlamentares, especialmente quando se trata de crimes classificados como inafiançáveis. Esse processo só seria finalizado na própria comissão caso houvesse unanimidade pela manutenção da prisão — o que não ocorreu.
O presidente da CCJ, Rodrigo Amorim (União Brasil), conduziu a sessão e votou a favor da recomendação, acompanhado por Alexandre Knoploch (PL), Fred Pacheco (PMN) e Chico Machado (Solidariedade). Na ala contrária, Carlos Minc (PSB), que substituiu Vinícius Cozzolino (União Brasil), além de Luiz Paulo (PSD) e Elika Takimoto (PT), defenderam a continuidade da prisão.
Com a divergência, Amorim assumiu a relatoria e apresentou o parecer que seguiu imediatamente para votação. O documento sintetiza o posicionamento formal da comissão sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes, responsável pela ordem de prisão.
Próximos passos
O texto aprovado agora seguirá ao plenário da Alerj, onde precisará de maioria simples qualificada para avançar. Ao menos 36 dos 69 parlamentares devem votar favoravelmente para que a recomendação se torne posição oficial da Casa. Após a votação, o projeto será publicado no Diário Oficial e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.
Amorim reforçou que a manifestação do plenário não substitui a competência da Corte. Segundo ele, a Alerj cumpre o que está previsto na Constituição, mas cabe ao ministro que determinou a prisão avaliar o resultado.
“A Assembleia resolve sobre a prisão, mas apenas o Supremo pode efetivamente revogar a detenção”, afirmou.
A tramitação retomou o ritmo previsto após o adiamento da última sexta-feira. Na ocasião, a defesa invocou o artigo 268-B do regimento interno, que assegura um prazo de 48 horas para apresentação de alegações. Com o parecer concluído, o rito avança à etapa decisiva.
Na prática, a votação do plenário representará a manifestação institucional dos deputados sobre a prisão de Bacellar. O parecer da CCJ não vincula o voto dos parlamentares, mas funciona como referência técnica do processo.
Independentemente do resultado apurado no plenário, caberá ao Supremo Tribunal Federal analisar a manifestação da Casa e, posteriormente, decidir se mantém ou revoga a ordem de prisão. Sobretudo, encerrando ou prolongando a disputa jurídica que movimenta a política fluminense.
