Senado aprova bagagem de mão gratuita em voos nacionais e internacionais

Senado aprova bagagem de mão gratuita em voos nacionais e internacionais | Rovena Rosa/Agência Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que garante aos passageiros de voos nacionais e internacionais o direito de transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem cobrança adicional das companhias aéreas. A matéria agora segue para votação na Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para fechar brechas que permitiam práticas abusivas.
O projeto define que a franquia mínima gratuita se aplica ao compartimento superior da cabine, e as empresas poderão impor restrições adicionais apenas por motivos de segurança ou de capacidade das aeronaves. Em caso de superlotação, a bagagem deverá ser despachada sem custo para o passageiro.
A medida impede que companhias aéreas cobrem pelo transporte de bagagem de mão, prática que surgiu após resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), de 2016, não determinar transporte gratuito, criando margem para tarifas extras. Segundo o relator, o projeto oferece uma solução legislativa definitiva, evitando depender de regulamentações administrativas variáveis.
Na Câmara, ontem (21), foi aprovada a urgência do PL 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão. Com isso, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem necessidade de passar por comissões.
A movimentação do Congresso é uma resposta à decisão recente das companhias Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines, que passaram a adotar uma nova categoria de tarifa, chamada de “básica”, com restrições a uma segunda bagagem de mão, a partir deste mês.
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