Entenda como funciona a Lei de Reciprocidade Comercial | Tânia Rêgo/Agência Brasil
O governo brasileiro ganhou instrumentos legais para reagir a barreiras comerciais unilaterais impostas por outros países. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (15), o decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial, autorizando medidas de retaliação econômica e de investimentos.
Comitê vai coordenar respostas rápidas
A norma cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, que decidirá quais ações o Brasil poderá adotar.
O grupo será liderado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), com apoio da Fazenda, Relações Exteriores e Casa Civil. Outros ministérios podem ser convocados conforme o tema.
As contramedidas terão rito ágil e serão aplicadas a países ou blocos que:
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Interferirem em decisões legítimas e soberanas do Brasil.
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Violarem acordos comerciais em vigor com o país.
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Aplicarem exigências ambientais superiores às normas brasileiras.
Medida responde a escalada da guerra comercial
A Lei de Reciprocidade foi aprovada pelo Congresso em março e sancionada em abril. O decreto vem logo após a decisão do governo Trump de elevar para 50% a tarifa sobre exportações brasileiras a partir de 1º de agosto. O impacto atinge diretamente setores como aço e alumínio, que já sofriam taxações de 25%.
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Agora, o Brasil pode responder com restrições a importações, suspensões de concessões comerciais ou outros mecanismos de pressão econômica. Tudo dependerá da avaliação do comitê e dos critérios legais estabelecidos.
Texto define limites e prevê negociação
Antes da retaliação, o decreto prevê tentativa de negociação com o país ou bloco infrator. Se não houver solução, as medidas poderão ser adotadas de forma unilateral pelo Brasil, respeitando os princípios da Organização Mundial do Comércio (OMC).
A Secretaria-Executiva da Camex também poderá propor medidas com base no artigo 3º da nova lei, que prevê restrição a importações e outros ajustes legais.
