Tribunal de Justiça do RJ muda regras do quinto constitucional para advogados do TRE
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) aprovou uma medida que promete mudar as regras do jogo para advogados que atuaram no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A Resolução 07/2025, sancionada nesta segunda-feira (24/3) pelo Órgão Especial da Corte, estabelece um prazo de três anos de quarentena para esses profissionais antes que possam concorrer a uma vaga pelo quinto constitucional.
A alteração, que impacta diretamente o artigo 176 do Regimento Interno do TJRJ, foi proposta pelo presidente do tribunal, desembargador Ricardo Couto de Castro. O magistrado justificou a medida afirmando que a mudança é essencial para impedir a utilização da jurisdição eleitoral como trampolim político na disputa por uma vaga no quinto constitucional.
Implicações e Justificativa
A nova regra impede que advogados que tenham integrado o TRE nos três anos anteriores à abertura da vaga possam disputar uma cadeira no TJRJ. Segundo Castro, a medida não cria um novo critério além dos já previstos na Constituição, mas busca fortalecer a ética e a moralidade dentro do sistema de justiça.
“A rigor, a restrição traduz emanação direta do que prescreve a própria Carta da República, especialmente do postulado republicano da moralidade administrativa e do primado do Estado de Direito, entre cujos pilares figura exatamente o exercício íntegro e independente do poder jurisdicional”, destacou o desembargador.
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O prazo de três anos para a quarentena corresponde ao mesmo já previsto para juízes, por analogia. Magistrados precisam esperar esse prazo, após aposentadoria ou exoneração, para voltar a atuar na advocacia.
Como Funciona o Quinto Constitucional
O quinto constitucional se trata de norma prevista na Constituição Federal, destinando 20% das vagas em tribunais a advogados e membros do Ministério Público. Nesse sentido, órgãos representativos das classes (OAB e MP) as realizam as indicações. Isso ocorre por meio de uma lista sêxtupla ao tribunal correspondente. A partir disso, a Corte seleciona três nomes e os encaminha ao chefe do Executivo, que tem a palavra final na nomeação.
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A nova regra do TJRJ pode influenciar outros tribunais a adotarem medidas semelhantes, sobretudo para evitar eventuais favorecimentos. De igual forma, garantir que o acesso ao quinto constitucional ocorra de forma transparente e equitativa.
