Descontos para Dívida Ativa em Niterói liberam renegociação até 2026
Descontos para Dívida Ativa em Niterói liberam renegociação até 2026 | Reprodução
A Dívida Ativa em Niterói ganhou um alívio importante com o novo edital que corta juros e multa para quem quer sair da inadimplência. A medida amplia margem de negociação, facilita acordos e incentiva pagamentos com redução significativa dos encargos.
Prefeitura abre renegociação com cortes expressivos
O edital libera descontos altos sobre juros e multa de mora. A proposta vale para pagamentos à vista ou parcelados. Tudo integra o Edital de Transação por Adesão nº 04/2025, publicado pela Procuradoria Geral do Município. A cidade tenta acelerar a recuperação fiscal e reduzir o estoque de débitos municipais.
O que entra na renegociação
A adesão abrange impostos e taxas que impactam diretamente a rotina do contribuinte. Estão incluídos:
IPTU
TCIL, incluindo lançamentos complementares
Taxas municipais previstas no Código Tributário
ISS Fixo para profissionais e sociedades
Créditos do Supera Mais
A prefeitura criou faixas diferentes para destravar acordos antigos, especialmente os débitos acumulados entre 2014 e 2019.
Descontos para IPTU e TCIL: pagamento à vista
Os cortes variam conforme o ano da dívida. Pagamentos à vista ficam assim:
Até 2014: 90% PF / 80% PJ
2015: 85% PF / 75% PJ
2016: 80% PF / 70% PJ
2017: 75% PF / 65% PJ
2018 e 2019: 70% PF / 60% PJ
A diferença por exercício tenta equilibrar renegociação e arrecadação sem travar o contribuinte.
Parcelamento mantém regra única
Quem optar por dividir o valor ganha 50% de desconto para pessoa física e jurídica em todos os anos até 2019. A prefeitura busca estimular acordos longos sem perder previsibilidade fiscal.
ISS Fixo e taxas municipais também entram
A renegociação também vale para profissionais que pagam ISS Fixo e para contribuintes com taxas municipais pendentes:
À vista: 90% PF / 80% PJ
Parcelado: 50% para PF e PJ
As condições servem para qualquer exercício.
Supera Mais tem redução própria
Os débitos vinculados ao programa Supera Mais ganham duas opções:
80% de desconto à vista
60% no parcelamento
A proposta mira quem aderiu ao programa municipal durante a pandemia.
Casos especiais terão análise individual
Situações específicas podem ter condições diferenciadas mediante requerimento:
Pessoas falecidas: 90% à vista / 60% parcelado
CNPJ baixado ou inapto: 80% à vista / 60% parcelado
Essas faixas tentam destravar acervos antigos que costumam travar cobranças judiciais.
Adesão vai até fevereiro
A renegociação fica aberta entre 3 de dezembro de 2025 e 27 de fevereiro de 2026. A participação pode ser feita pelos seguintes canais:
Portal eletrônico
E-mail
Procuradoria Fiscal (atendimento presencial)
WhatsApp institucional
A cidade reforça que a adesão exige renúncia a recursos administrativos e ações judiciais relacionadas às dívidas incluídas. A apresentação do protocolo deve ocorrer em até 30 dias.
Penalidades e garantias permanecem
As garantias já vinculadas aos débitos continuam ativas até o pagamento final do acordo. Isso inclui penhoras e bloqueios existentes. A prefeitura sustenta que a regra evita risco fiscal durante a negociação.
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