Lula veta anistia a golpistas do 8 de Janeiro durante cerimônia no Palácio do Planalto que marcou o aniversário da tentativa de golpe | Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nega anistia aos golpistas do 8 de janeiro e veta integralmente o Projeto de Lei da chamada dosimetria. A assinatura ocorre exatamente no aniversário de três anos da tentativa de abolição da democracia. A decisão barra a manobra legislativa apelidada de dosimetria a condenados por atos antidemocráticos. Em seguida, Lula reafirmou que ataques à democracia não admitem relativização jurídica.

Veto ocorre no mesmo dia da tentativa de golpe e carrega forte simbolismo

Golpistas no dia 8 de janeiro de 2023, tentando abolir o Estado Democrático de Direito no Brasil | Foto: Joedson Alves/Agência Brasil

A data marca o aniversário da invasão ao Congresso Nacional, ao Palácio do Planalto e ao Supremo Tribunal Federal. Ou seja, o gesto político de Lula não  ao vetar o PL nº 2.162/2023 nesta quinta-feira (8), foi casual. Ao contrário, funcionou como resposta institucional direta à tentativa de reescrever a história recente sob a máscara da tecnicalidade jurídica.

Isso porque embora batizado de “PL da Dosimetria”, o texto atuava, na prática, como uma anistia camuflada. Ao travestir um ataque gravíssimo a um nome que apenas pessoas próximas ao vocabulário jurídico sabem o significado, apenas resta evidência de que estão tentando omitir a verdade das pessoas. Em suma, isso equivale a classificar traumatismo craniano ou fratura exposta como simples escoriação.

Anistia travestida de cálculo penal

O projeto previa que os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando cometidos no mesmo contexto, não tivessem suas penas somadas. Assim, aplicava-se apenas a punição mais grave. Nesse sentido, a divergência ocorre de forma ponderada. Isso já ocorre em outras tipificações penais ao passo que não se deve ignorar as discussões doutrinárias acerca dessa teoria entre as condutas.

Por outro lado, está a parte mais grave. Principalmente pela possibilidade de redução de pena para outros crimes. O texto da anistia reduzia o tempo para progressão de regime.

Na prática, a proposta diminuía condenações impostas após julgamentos públicos, com amplo direito de defesa e provas robustas. O impacto direto recairia sobre condenados pelos atos de 8 de Janeiro e poderia beneficiar figuras centrais da engrenagem golpista. Acima de tudo, Jair Bolsonaro e figuras do chamado núcleo central. 

Principais nomes da trama golpista que seriam beneficiados

• Jair Bolsonaro: Apontado como o líder e chefe do esquema, responsável por analisar e alterar minutas de decretos golpistas e instigar ataques ao sistema eleitoral.
• General Walter Braga Netto: Ex-ministro da Defesa e da Casa Civil; acusado de financiar e coordenar a amplificação dos ataques ao sistema eleitoral.
• General Augusto Heleno: Ex-ministro do GSI; apontado como autor intelectual dos ataques às instituições e propagador de desinformação.
• General Paulo Sérgio Nogueira: Ex-ministro da Defesa; teria utilizado o cargo para questionar a lisura das urnas e instigar a adesão de militares ao golpe.
• Anderson Torres: Ex-ministro da Justiça; acusado de conivência operacional e de manter em sua posse a “minuta do golpe”.
• Almirante Almir Garnier Santos: Ex-comandante da Marinha; teria colocado tropas à disposição para o plano golpista.
• Alexandre Ramagem: Ex-diretor da ABIN; acusado de usar a estrutura de inteligência para monitorar adversários e disseminar notícias falsas.
• Tenente-Coronel Mauro Cid: Ex-ajudante de ordens; principal interlocutor e articulador entre o núcleo central e os demais grupos operacionais

Lula defende Judiciário e condena relativização histórica

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, Lula destacou que todos os réus foram julgados com transparência e imparcialidade. Ao mesmo tempo, o presidente elogiou a atuação do Supremo Tribunal Federal. Ressaltou que a Corte resistiu a pressões políticas e ainda assim não se deixou conduzir por revanchismo.

Segundo Lula, o Judiciário atuou no estrito cumprimento da lei e saiu fortalecido diante de ameaças e tentativas de deslegitimação. Para ele, a democracia brasileira não pode aceitar atalhos narrativos que, em suma, minimizam crimes contra o Estado de Direito.

Memória como garantia de futuro democrático

Ao citar George Santayana, Lula reforçou que sociedades que esquecem o passado tendem a repeti-lo. O veto, portanto, não é gesto de vingança, mas de preservação institucional. O Brasil não aceita ditadura civil nem militar. Aceita apenas a democracia exercida em nome do povo.

Com a decisão, o projeto retorna ao Congresso Nacional. A eventual derrubada ou manutenção do veto terá peso histórico e indicará se o país escolhe a memória democrática ou a conveniência política.

Apesar disso, a matéria ainda pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Caberá ao Supremo Tribunal Federal julgá-la.

Posição editorial: veto evita precedente perigoso

A opinião editorial do Folha do Leste está alinhada ao veto presidencial. Aceitar uma anistia disfarçada abriria um precedente histórico grave, para uso futuro, por qualquer grupo político, — de direita, centro ou esquerda — disposto a testar os limites institucionais.

Qualquer ataque à democracia, ainda mais acompanhado de severos atos de vandalismo, violência e grave ameaça, não comporta punição pela metade. Em outras palavras, essa anistia baseada na dosimetria, cria tipos penais indiretos de golpe atenuado e indulgência seletiva.

Por fim, ou se preserva o Estado de Direito, ou se normaliza a ruptura. Porque nesta questão, a existência de meio-termo representa o caos civilizatório da punição para alguns.