{"id":32115,"date":"2023-10-22T18:09:23","date_gmt":"2023-10-22T21:09:23","guid":{"rendered":"https:\/\/folhadoleste.com.br\/?p=32115"},"modified":"2023-10-22T18:12:23","modified_gmt":"2023-10-22T21:12:23","slug":"niteroi-regula-abordagem-a-populacao-em-situacao-de-rua","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/folhadoleste.com.br\/en\/niteroi-regula-abordagem-a-populacao-em-situacao-de-rua\/","title":{"rendered":"Niter\u00f3i regulamenta abordagem \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua"},"content":{"rendered":"
\"Popula\u00e7\u00e3o

Entra em vigor, em Niter\u00f3i, Decreto com protocolos para assist\u00eancia de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua | Foto: Andr\u00e9 Freitas\/Folha do Leste<\/p><\/div>\n

O munic\u00edpio de Niter\u00f3i instituiu, na quinta-feira (19). as diretrizes e o protocolo de atua\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Especializado de Abordagem Social \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua na cidade. A quest\u00e3o tem se mostrado um grave problema na cidade, gerando um debate cada vez mais acalorado sobre o tema. O FOLHA DO LESTE realizou reportagem especial sobre o assunto.<\/a><\/strong><\/p>\n

Nos \u00faltimos dias, algumas abordagens foram realizadas por equipes da prefeitura de Niter\u00f3i.<\/a> Todavia, segue prevalecendo a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal proibindo a remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua. A\u00a0 decis\u00e3o decorre de a\u00e7\u00e3o movida pela Rede Sustentabilidade, PSOL e MTST.<\/strong><\/a><\/p>\n

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STF determina a proibi\u00e7\u00e3o remover pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua \u00e0 for\u00e7a | Foto: Rovena Rosa\/Ag\u00eancia Brasil<\/p><\/div>\n

Para efeito do Decreto normativo de Niter\u00f3i, consideram-se pessoas nessa condi\u00e7\u00e3o as crian\u00e7as, adolescentes, jovens, adultos, idosos e fam\u00edlias que possuam em comum a pobreza extrema, os v\u00ednculos familiares interrompidos ou fragilizados, a inexist\u00eancia de moradia convencional regular, e que utilizam os logradouros p\u00fablicos e as \u00e1reas degradadas como espa\u00e7o de moradia e sustento, de forma tempor\u00e1ria ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite ou como moradia provis\u00f3ria.<\/p>\n

O ato se deu por decreto do prefeito em exerc\u00edcio Paulo Bagueira. Segundo as considera\u00e7\u00f5es da medida, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 6\u00ba, estabelece que a moradia \u00e9 um direito social, fundamental para a dignidade humana, e que o Estado tem a obriga\u00e7\u00e3o de promover condi\u00e7\u00f5es dignas de vida para todos os cidad\u00e3os.<\/p>\n

\"\"

Decreto foi assinado por Paulo Bagueira, na qualidade de prefeito em exerc\u00edcio | Reprodu\u00e7\u00e3o<\/p><\/div>\n

Considera\u00e7\u00f5es da norma<\/h4>\n

Assim sendo, o diploma legal leva em considera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de diversas Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social, o Decreto Federal n\u00ba 7.053, de 23 de dezembro de 2009. Atrav\u00e9s dele, instituiu-se a Pol\u00edtica Nacional para Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua.<\/p>\n

O Decreto considera, tamb\u00e9m, a Lei Org\u00e2nica do Sistema \u00danico de Sa\u00fade n\u00ba 8.080\/1990; e a Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social n\u00ba 8.472\/1993. E, acima de tudo, o Decreto Municipal n\u00ba 14.806\/2023, de 12 de abril de 2023, que instituiu o Comit\u00ea Intersetorial de Planejamento, Execu\u00e7\u00e3o, Acompanhamento e Monitoramento de Pol\u00edticas P\u00fablicas do Munic\u00edpio voltadas para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua.<\/p>\n

 <\/p>\n

A transdisciplinaridade das a\u00e7\u00f5es de habita\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social para o \u00e2mbito municipal permite uma abordagem mais sens\u00edvel \u00e0s peculiaridades locais, garantindo que as solu\u00e7\u00f5es sejam adaptadas \u00e0s necessidades espec\u00edficas de cada comunidade\u201d, justifica o Decreto, considerando ainda a obrigatoriedade de o Poder P\u00fablico prestar atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua na cidade de Niter\u00f3i, garantindo padr\u00f5es \u00e9ticos de dignidade e n\u00e3o viol\u00eancia na concretiza\u00e7\u00e3o de seus direitos \u00e0 cidadania\u201d<\/p><\/blockquote>\n

 <\/p>\n

A equipe do Servi\u00e7o Especializado em Abordagem Social \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua ser\u00e1 composta por profissionais nas fun\u00e7\u00f5es de Educador Social e T\u00e9cnico, sendo Assistente Social ou Psic\u00f3logo, atuando 24h em regime de plant\u00e3o. Sua base f\u00edsica operacional ficar\u00e1 no no Centro de Refer\u00eancia Especializado para Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua – CENTRO POP. O endere\u00e7o: Rua Coronel Gomes Machado, 279 \u2013 Centro de Niter\u00f3i.<\/p>\n

OBJETIVOS<\/h1>\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o da Prote\u00e7\u00e3o Social Especial de M\u00e9dia Complexidade, possuindo como foco de a\u00e7\u00e3o os logradouros de Niter\u00f3i. Todavia, seus objetivos correspondem a situa\u00e7\u00f5es desafiadoras. Dizemos isso, pois a constru\u00e7\u00e3o do processo de sa\u00edda das ruas, bem como a gera\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 rede de servi\u00e7os e benef\u00edcios assistenciais, depende da vontade das pessoas nessa situa\u00e7\u00e3o. Poucos aceitam ajuda, a maior parte das pessoas, simplesmente, recusa.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Busca ativa<\/h4>\n

Uma outra quest\u00e3o objetiva da norma est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 busca ativa. Via de regra, entende-se que o munic\u00edpio, atrav\u00e9s da assist\u00eancia social e, principalmente pelos Conselhos Municipais e Comiss\u00f5es do Poder Legislativo, j\u00e1 deveriam atuar na busca pela identifica\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, adolescentes, adultos, fam\u00edlias e idosos com direitos violados. Independentemente de sua condi\u00e7\u00e3o de moradia.<\/p>\n

Estabelecer o que j\u00e1 \u00e9 regra como regra, basicamente, trata-se de repetir o obvio. A norma diz, ainda que o Servi\u00e7o deve investigar a natureza das viola\u00e7\u00f5es de direitos, as condi\u00e7\u00f5es em que vivem, as estrat\u00e9gias de sobreviv\u00eancia, proced\u00eancias, aspira\u00e7\u00f5es, desejos e rela\u00e7\u00f5es estabelecidas com a rua e com as institui\u00e7\u00f5es considerando a hist\u00f3ria de vida de crian\u00e7as, adolescentes, adultos, fam\u00edlias e idosos.<\/p>\n

Objetivos positivos<\/h4>\n

Todavia, as demais a\u00e7\u00f5es estabelecidas como meta v\u00e3o ao encontro do que a sociedade razoavelmente racional espera. Pois, certamente, trata-se de senso comum a necessidade de promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de sensibiliza\u00e7\u00e3o para divulga\u00e7\u00e3o do trabalho realizado. De igual forma, da difus\u00e3o dos direitos e necessidades de inclus\u00e3o social das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua. Sobretudo, o estabelecimento de parcerias. A quest\u00e3o \u00e9 reflexo de uma fal\u00eancia econ\u00f4mica e social nacional e estadual, que eclode em milhares de cidades no Brasil. Tamb\u00e9m, em dezenas de munic\u00edpios fluminenses.<\/p>\n

\"Moradores

Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p><\/div>\n

Atender a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua atrav\u00e9s do Servi\u00e7o Especializado de Abordagem Social se mostra um passo importante quando o objetivo \u00e9 o resgate da cidadania e da autonomia. Isso ter\u00e1, como consequ\u00eancia natural, o alcance de outros objetivos, tais como a emancipa\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o familiar e comunit\u00e1ria.<\/p>\n

Sabe-se que a realidade da vida nas ruas por vezes inclui situa\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o. Para isso, o Decreto do munic\u00edpio determina que o Servi\u00e7o Especializado identifique as \u00e1reas de concentra\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o sexual e de trabalho infanto-juvenil. Por fim, intersetorialidade com as demais pol\u00edticas p\u00fablicas revela-se essencial para a pretendida promo\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o integral atrav\u00e9s da escuta qualificada e inser\u00e7\u00e3o em programas sociais das pessoas em tal condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade<\/p>\n

PRINC\u00cdPIOS<\/h1>\n

As diretrizes e protocolos do Servi\u00e7o Especializado em Abordagem Social se baseia na preval\u00eancia dos direitos humanos, sociais e assistenciais, com preval\u00eancia no princ\u00edpio da dignidade da pessoa.<\/p>\n

\"Agentes

Agentes da Clin e Seguran\u00e7a presente participaram da a\u00e7\u00e3o de abordagem a pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua – Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/Seguran\u00e7a Presente<\/p><\/div>\n

Primordialmente, pretende promover a cidadania dos indiv\u00edduos e respeito \u00e0 dignidade do ser humano. Quer, ainda, garantir o tratamento pautado no v\u00ednculo respons\u00e1vel, na valoriza\u00e7\u00e3o da dignidade humana e no cuidado integral \u00e0 sa\u00fade. Visa, igualmente, promover a conviv\u00eancia e reinser\u00e7\u00e3o familiar e comunit\u00e1ria, sem qualquer pactua\u00e7\u00e3o com qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o. Isso inclui quest\u00f5es de g\u00eanero, religi\u00e3o, faixa et\u00e1ria, orienta\u00e7\u00e3o sexual, origem \u00e9tnica ou social, dentre outras. E, essencialmente, a igualdade de direitos no acesso ao atendimento.<\/p>\n

Fortalecer v\u00ednculos<\/h2>\n

O \u00eaxito das a\u00e7\u00f5es depende de algo fundamental: conseguir fazer com que as pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua confiem no poder p\u00fablico. Para isso, a normativa determina que o Servi\u00e7o de Abordagem Social deve orientar-se pela singularidade do cuidado. Isso significa promover, a cada encontro, a constru\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de projetos terap\u00eauticos apropriados para aquela pessoa, especificamente. Isso requer, especialmente, pensar e planejar para cada caso, as melhores condu\u00e7\u00f5es de cuidado e assist\u00eancia, promovendo articula\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os da sa\u00fade e outras secretarias visando melhor atender \u00e0s demandas de cada usu\u00e1rio.<\/p>\n

No mesmo sentido, a norma exige a preserva\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo entre usu\u00e1rios e equipes de sa\u00fade, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade terap\u00eautica sem a constru\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos que assegurem a continuidade do cuidado e confian\u00e7a dos sujeitos \u00e0s equipes de sa\u00fade.<\/p>\n

Sa\u00fade<\/h3>\n

Em se tratando de sa\u00fade, o Servi\u00e7o Especial dever\u00e1 acompanhar eventuais agravos em sa\u00fade, respostas epidemiol\u00f3gicas consistentes e rotinas de assist\u00eancia e vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade. Acima de tudo, visando assegurar o cuidado materno-infantil, tratamento \u00e0s Infec\u00e7\u00f5es Sexualmente Transmiss\u00edveis e demais doen\u00e7as infectocontagiosas, inclusive aquelas fora desse contexto.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

De antem\u00e3o, nas a\u00e7\u00f5es de zeladoria, garantir a efetiva disponibilidade e apoio do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). Tamb\u00e9m, do Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia (SAMU). E de servi\u00e7os da rede de urg\u00eancia e emerg\u00eancia e das equipes de assist\u00eancia social. Juntamente com isso, participar de reuni\u00f5es com a rede local e f\u00f3runs intersetoriais. Essa medida \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para o fortalecimento do trabalho realizado. Enfim, tal engajamento, cumulado com o estudo dos casos, \u00a0contribuir\u00e1 com \u00a0a sensibiliza\u00e7\u00e3o para ressignifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de rua e discuss\u00e3o de metodologias de enfrentamento para essa quest\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3<\/h2>\n

A popula\u00e7\u00e3o tem papel fundamental para que os protocolos possam ter execu\u00e7\u00e3o eficaz. Para isso, a norma prev\u00ea a garantia da participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, por meio de organiza\u00e7\u00f5es representativas, na formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e no controle das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

H\u00e1, ainda, a necessidade de sensibiliza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 mudan\u00e7a de paradigmas culturais. Isso no que concerne aos direitos humanos, econ\u00f4micos, sociais e culturais da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/p>\n

Outra quest\u00e3o relevante \u00e9 o incentivo \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de profissionais para atua\u00e7\u00e3o na rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua. Al\u00e9m disso, a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es educativas permanentes para a sociedade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Procedimentos do Servi\u00e7o Especializado de Abordagem Social<\/h2>\n

 <\/p>\n

    \n
  • \n
    Mapear o territ\u00f3rio com vistas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3stico s\u00f3cio territorial, sinalizando sobre a identifica\u00e7\u00e3o de cenas de uso de drogas, explora\u00e7\u00e3o sexual infanto juvenil, trabalho infantil, dentre outras viola\u00e7\u00f5es de direitos;<\/h6>\n<\/li>\n
  • \n
    Acionar os \u00f3rg\u00e3os do Sistema de Garantia de Direitos, em caso de identifica\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es graves que demandem a\u00e7\u00f5es em conjunto, visando discutir a melhor forma de atua\u00e7\u00e3o, previamente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de abordagem;<\/h6>\n<\/li>\n
  • \n
    Realizar abordagem continuada, programada e permanente, visando estabelecer uma escuta ativa, que favore\u00e7a o fortalecimento de v\u00ednculos para conhecer a pessoa em suas peculiaridades e hist\u00f3ria de vida, priorizando os casos envolvendo crian\u00e7as, adolescentes, idosos e pessoas com defici\u00eancia;<\/h6>\n<\/li>\n
  • \n
    Sensibilizar a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua para a ades\u00e3o \u00e0s ofertas dos servi\u00e7os socioassistenciais. Orient\u00e1-las sobre os riscos de perman\u00eancia nas ruas. E realizar os devidos encaminhamentos para a Rede Socioassistencial, a partir do aceite do usu\u00e1rio;<\/h6>\n<\/li>\n
  • \n
    Ofertar acolhimento como medida protetiva excepcional e provis\u00f3ria, em conson\u00e2ncia com as normas vigentes;<\/h6>\n<\/li>\n
  • \n
    Proceder aos encaminhamentos monitorados a partir da consolida\u00e7\u00e3o da refer\u00eancia e contrarrefer\u00eancia dos usu\u00e1rios junto ao territ\u00f3rio;<\/h6>\n<\/li>\n
  • \n
    Solicitar o Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia \u2013 SAMU nos casos de emerg\u00eancia;<\/h6>\n<\/li>\n
  • \n
    Direcionar os casos de necessidade de atendimento de urg\u00eancia de sa\u00fade \u00e0s unidades de atendimento de sa\u00fade no territ\u00f3rio da abordagem, de acordo com a demanda do usu\u00e1rio;<\/h6>\n<\/li>\n
  • \n
    Produzir acesso aos dispositivos de cuidado em sa\u00fade, reduzindo as dificuldades de acesso, provendo integra\u00e7\u00e3o entre os sujeitos que vivem na rua e os demais componentes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (Programa M\u00e9dico de Fam\u00edlia – PMF, Centro de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial – CAPS, Consult\u00f3rio na Rua, Policl\u00ednicas, Ambulat\u00f3rios ampliados de Sa\u00fade Mental, Hospitais e Servi\u00e7os de Assist\u00eancia M\u00e9dica de Urg\u00eancia – SAMU);<\/h6>\n<\/li>\n
  • \n
    Acionar o Conselho Tutelar, quando verificada necessidade da aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas. Facultando-se, entretanto, o acolhimento emergencial, quando inviabilizada a atua\u00e7\u00e3o desse \u00f3rg\u00e3o. Neste caso, dever\u00e1 ser observado o artigo 93 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/h6>\n<\/li>\n
  • \n
    Encaminhar obrigatoriamente a todos, em caso de aus\u00eancia de documento que comprove o v\u00ednculo familiar entre a crian\u00e7a ou o adolescente e o terceiro que o acompanha, ao Conselho Tutelar do territ\u00f3rio para as provid\u00eancias cab\u00edveis;<\/h6>\n<\/li>\n
  • \n
    Realizar o Cadastro \u00danico do Governo Federal e\/ou o encaminhamento \u00e0s demais pol\u00edticas p\u00fablicas a esta popula\u00e7\u00e3o e considerar que se trata de ferramenta fundamental ao acompanhamento da popula\u00e7\u00e3o, buscando qualificar o acompanhamento socioassistencial;<\/h6>\n<\/li>\n
  • \n
    Registrar diariamente em banco de dados todas as informa\u00e7\u00f5es contidas na ficha de abordagem, sistematizando mensalmente as informa\u00e7\u00f5es, conforme instrumento espec\u00edfico da SMASES;<\/h6>\n<\/li>\n
  • \n
    Registrar no banco de dados habitacional do munic\u00edpio os casos em que a situa\u00e7\u00e3o de rua decorre de falta de moradia adequada;<\/h6>\n<\/li>\n
  • \n
    Articular e acionar os recursos necess\u00e1rios ao atendimento da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, atrav\u00e9s da interlocu\u00e7\u00e3o com a rede socioassistencial;<\/h6>\n<\/li>\n
  • \n
    Proceder com o encaminhamento para os \u00f3rg\u00e3os competentes nos casos de aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios, com vistas \u00e0 retirada de documentos ou 2\u00aa via;<\/h6>\n<\/li>\n
  • \n
    Informar sobre as consequ\u00eancias legais da situa\u00e7\u00e3o na abordagem \u00e0s fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de direitos.\u00a0 E encaminhar relat\u00f3rio ao conselho tutelar da \u00e1rea de abrang\u00eancia para provid\u00eancias cab\u00edveis;<\/h6>\n<\/li>\n
  • \n
    Realizar a identifica\u00e7\u00e3o profissional e esclarecer o objetivo da a\u00e7\u00e3o e os servi\u00e7os ofertados ao abordar os usu\u00e1rios;<\/h6>\n<\/li>\n
  • \n
    Avaliar a continuidade da a\u00e7\u00e3o de abordagem. E, se for o caso, solicitar imediato apoio policial, em caso de tentativa de agress\u00e3o ou risco iminente \u00e0 equipe ou demais pessoas;<\/h6>\n<\/li>\n
  • \n
    Direcionar a pessoa em situa\u00e7\u00e3o de rua para ao programa habitacional adequado.<\/h6>\n<\/li>\n<\/ul>\n
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    O munic\u00edpio de Niter\u00f3i instituiu, na quinta-feira (19). as diretrizes e o protocolo de atua\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Especializado de Abordagem Social \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua na cidade. A quest\u00e3o tem se mostrado um grave problema na cidade, gerando um debate cada vez mais acalorado sobre o tema. O FOLHA DO LESTE realizou reportagem especial sobre o assunto. Nos \u00faltimos dias, algumas abordagens foram realizadas por equipes da prefeitura de Niter\u00f3i. Todavia, segue prevalecendo a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal proibindo a remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua. 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