Justiça suspende regras de escolas cívico-militares em São Paulo | Marcelo Camargo/Agência Brasil

As escolas cívico-militares de São Paulo tiveram regras suspensas após decisão judicial que apontou ilegalidade, risco de discriminação e falta de gestão democrática no ensino.

A Justiça de São Paulo determinou a suspensão imediata das normas que regem as escolas cívico-militares da rede estadual. A decisão tem caráter liminar e impõe prazo de 48 horas para cumprimento.

A juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, identificou indícios claros de violação à legalidade. Além disso, a magistrada destacou afronta direta ao princípio constitucional da gestão democrática do ensino.

Segundo a decisão, o regimento foi elaborado sem participação dos Conselhos de Escola. Esse ponto, por si só, compromete a validade das regras aplicadas às unidades cívico-militares.

Possível Discriminação

O despacho também chama atenção para normas consideradas potencialmente discriminatórias. Entre elas, restrições à aparência dos alunos, como cortes de cabelo e tranças classificadas como “não discretas”.

De acordo com a juíza, essas exigências podem afetar de forma desproporcional estudantes LGBTQIAPN+. Assim, as regras tendem a ferir o princípio da não discriminação previsto na Constituição.

Além disso, a sentença aponta ausência de pareceres técnicos. Não houve consulta formal a pedagogos, psicólogos educacionais ou especialistas em desenvolvimento infantil.

Ação do MP e Defensoria

A suspensão das normas ocorreu após ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Segundo a ação, os monitores militares receberam atribuições que extrapolam o que a legislação educacional permite. Esse avanço, de acordo com os autores, compromete a autonomia pedagógica das escolas.

O que muda e o que permanece

A decisão não suspende totalmente a atuação dos militares nas unidades. Eles podem continuar em programas de apoio, como PROERD, Ronda Escolar, Conviva e Bombeiro na Escola.

No entanto, os guias de conduta, uniforme e valores cidadãos ficam temporariamente sem efeito até nova deliberação judicial.

Posição do Governo

Em nota, a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo afirmou que todo o conteúdo pedagógico segue sob responsabilidade exclusiva dos professores.

A pasta também declarou que o programa foi implantado após consultas públicas, com participação das comunidades escolares.

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