Renovação automática da CNH vira lei para bons condutores | Marcello Casal Jr/Agência Brasil
A renovação automática da CNH para bons condutores virou lei no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (05), a norma que permite a renovação da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas sem infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
A medida alcança condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro dos bons motoristas. Segundo o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pelo novo modelo.
O que muda na renovação da CNH
A nova lei reduz burocracias para quem mantém bom histórico no trânsito. Na prática, o motorista que estiver no RNPC e não tiver infrações com pontuação nos 12 meses anteriores poderá ter a CNH renovada de forma automática.
No entanto, a regra não elimina todos os procedimentos. O Congresso manteve a exigência dos exames de aptidão física e mental na renovação da carteira.
Exames continuam obrigatórios
Os exames médicos seguem obrigatórios. Eles deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, com especialização em medicina do tráfego ou psicologia do trânsito, conforme regulamentação do Contran.
Esse ponto é importante porque evita uma interpretação errada da mudança. A renovação será automática no fluxo administrativo, mas o condutor ainda precisará cumprir as exigências médicas previstas na legislação.
Quem tem direito à renovação automática da CNH
A regra vale para motoristas cadastrados no RNPC e sem infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação.
A Câmara dos Deputados também destacou exceções na tramitação da medida. O benefício não vale para motoristas a partir de 70 anos. Já os condutores com 50 anos ou mais poderão usar a renovação automática apenas uma vez.
Além disso, motoristas com indícios de deficiência física ou mental, ou com progressão de doença que possa comprometer a capacidade de dirigir, deverão passar pelos exames exigidos pelo órgão de trânsito.
Quanto a população já economizou
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito, a renovação gratuita já gerou economia de R$ 854,8 milhões para a população.
O governo afirma que o objetivo da mudança é simplificar o processo, reduzir custos e estimular o bom comportamento no trânsito. A lógica é clara: quem dirige sem cometer infrações passa a ter menos obstáculos burocráticos na renovação do documento.
CNH física passa a ser opcional
A nova regra também permite que o motorista escolha entre a CNH em formato físico, digital ou ambos. A versão digital ganha força dentro do novo modelo, enquanto a emissão física continua disponível para quem preferir manter o documento impresso.
A Carteira Nacional de Habilitação continua tendo fé pública e segue válida como documento de identidade em todo o território nacional.
Valores dos exames serão tabelados
A lei também prevê a padronização dos valores dos exames de aptidão física e mental. Esses preços deverão seguir tabela definida pela Secretaria Nacional de Trânsito, com regulamentação do Contran.
Além disso, os valores terão reajuste anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA. A medida busca reduzir diferenças de cobrança entre estados e dar mais previsibilidade ao motorista.
MP foi aprovada no Congresso
A sanção presidencial ocorreu após a aprovação da Medida Provisória 1.327/2025 no Congresso Nacional. O Senado aprovou o texto em maio, mantendo a renovação automática, mas preservando a obrigatoriedade dos exames médicos.
Com a sanção, a mudança deixa de depender da vigência temporária da medida provisória e passa a integrar de forma permanente a legislação de trânsito.
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